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CASOTECA DA CORTE IDH – Prof. Siddharta Legale

CASOTECA DA CORTE IDH

PROFESSOR: SIDDHARTA LEGALE

METODOLOGIA DIDÁTICA: Aprendizagem baseada em problemas e projetos (ABP) e case method.

AVALIAÇÃO:

1) Estudo dirigido de 5-8 páginas sobre um caso da Corte e/ou resenha de livro a combinar

2) Julgamento simulado da Corte IDH com grupos representando a Comissão, o Estado e os magistrados da Corte IDH para encerrar o curso.

MATERIAL DE APOIO: ACESSE AQUI A PASTA NO ONEDRIVE

FONTES:

https://nidh.com.br/category/casoteca/

http://www.corteidh.or.cr/

http://jurisprudencia-sidh.cejil.org/country/

http://www.bjdh.org.mx/interamericano

 

CRONOGRAMA DO CURSO 2019.1


CASOTECA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

13 DE MARÇO DE 2019

Exposição do conteúdo do curso

Metodologia de avaliação

Noções gerais

20 DE MARÇO DE 2019

Breve história do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com ênfase na Corte IDH.

  • LEITURA INDICADA:

BUERGENTHAL, Thomas. Recordando los inicios de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Revista IIDH, São José, C.R, v.39, p. 11-31, jan./jul. 2004. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/tablas/R06729-1.pdf

  • VÍDEO INDICADO:

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A Corte Interamericana de Direitos Humanos – Prof. Antônio Augusto Cançado Trindade (#DV 13). Publicado pelo canal Debates Virtuais. Disponível em: https://www.debatesvirtuais.com.br/a-corte-interamericana-de-direitos-humanos-prof-antonio-augusto-cancado-trindade .

27 DE MARÇO DE 2019 – Aula suspensa
03 DE ABRIL DE 2019

Acesso à Corte IDH

  • LEITURA INDICADA:

LEGALE, Siddharta; VAL, Eduardo Manuel . As “mutações convencionais?” do acesso à Justiça Internacional e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. In: VAL, Eduardo Manuel; BONILLA, Haideer Miranda (org.). Direitos humanos, direito internacional e direito constitucional: judicialização, processo e sistemas de proteção I. 1ed.Florianopolis: CONPEDI, 2017, p. 83-108. Disponível em: https://www.conpedi.org.br/publicacoes/c7yrg601/lcnv2140/Nm4OSIV1Hk28X37.pdf 

RELATOR: Marco Antônio

REVISORA: Camila

Estudo de caso: Tribunal Constitucional vs Peru (1999)

SLIDES DA AULA 2 Histórico do SIDH e Acesso à justiça internacional

10 DE ABRIL DE 2019

Acesso à justiça internacional e a defesa do Estado

  • LEITURA INDICADA:

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A regra do esgotamento dos recursos internos revisitada: desenvolvimentos jurisprudenciais recentes no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos. In: Liber Amicorum, Héctor Fix-Zamudio, vol. I. São José da Costa Rica: Corte Interamericana de Direitos Humanos, Unión Europea, 1998. p. 15 – 43. Disponível em: https://nidh.com.br/wp-content/uploads/2018/06/4.-Cançado-trindade-não-esgotamentodos-recursos-internos.pdf

Obra completa disponível em : http://www.corteidh.or.cr/sitios/libros/todos/docs/liber1.pdf

RELATOR: Beatriz

REVISOR: Amanda

Estudo de caso: El amparo vs Venezuela (1996),

SLIDES DA AULA 03 Acesso e não esgotamento dos recursos internos

17 DE ABRIL DE 2019

Competência Consultiva da Corte IDH

  • LEITURAS INDICADAS:

NIKKEN, Pedro. La función consultiva de la Corte Interamericana de derechos humanos. Disponível em: http://bibliohistorico.juridicas.unam.mx/libros/5/2454/10.pdf

RELATOR: Stephanie

REVISOR: Thiago

Estudo de caso: Opinião Consultiva 16 de 1999.

SLIDES DA AULA 04 – Opiniões Consultivas da Corte IDH

24 DE ABRIL DE 2019

Competência contenciosa e ciclo de casos

  • LEITURA INDICADA

LEGALE, Siddharta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos como Tribunal Constitucional Transnacional. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017, cap. 2.

RELATORES: Isadora e Lucas

REVISORA: Maria Eduarda

Estudo de casos: Velásquez Rodrigues vs Honduras(1988);; Loayza Tamayo vs Peru(1997)Mapiripan vs Colômbia(2005) e Urso Branco vs. Brasil. O “Supercaso brasileiro

SLIDES DA AULA 05 Competência contenciosa da Corte IDH

01 DE MAIO DE 2019 – Feriado

08 DE MAIO DE 2019

Competência contenciosa e conceitos centrais

Entrega da primeira versão dos resumos dos casos

  • LEITURAS INDICADAS:

LEGALE, Siddharta; VAL, Eduardo Manuel . A Dignidade da Pessoa Humana e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direitos Fundamentais & Justiça, v. 1, 2017.

BAIXE AQUI

RELATOR:

REVISOR:

SALDANHA, Jânia Maria Lopes; BRUM, Marcio Morais. A margem de apreciação nacional e sua inaplicação pela Corte Interamericana de direitos humanos em matéria de anistia. Anuário Mexicano de Derecho Internacional. Cidade do México, v. XV,p. 195-238, jan. 2015. Disponível em: http://biblio.juridicas.unam.mx/revista/pdf/DerechoInternacional/15/dtr/dtr6.pdf

RELATOR:

REVISOR:

PINTO, Mônica. El principio pro homine. Criterios de hermenéutica y pautas para la regulación de los derechos humanos.  Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/tablas/20185.pdf

15 DE MAIO DE 2019

Controle de Convencionalidade

  • LEITURAS INDICADAS

SAGUES, Nestor Pedro. Obligaciones internacionales e control de convencionalidad. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/tablas/28053-11.pdf

RELATOR:

REVISOR:·

RAMIREZ, Sérgio Garcia. Sobre el control de convencionalidad. Pensamiento Constitucional, Lima, n. 21, p. 173-186, 2016. Disponível em: http://revistas.pucp.edu.pe/index.php/pensamientoconstitucional/article/view/18704/18945

RELATOR:

REVISOR:·

GUERRA, Sidney. O Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos e o controle de convencionalidade. São Paulo: Atlas, 2013.

LEGALE, Siddharta e ARAÚJO, David. O Estado de Coisas Inconvencional: trazendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos para o debate sobre o sistema prisional brasileiro. Revista Publicum, Rio de Janeiro, v.2, n.2, p.67-82, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/publicum/article/view/26042/23647

RELATOR:

REVISOR:·

Estudo de caso: Cabrera Garcia e Montiel Flores vs México (2010) e Gomes Lund e outros vs Brasil (ênfase no voto do Roberto Caldas)

22 DE MAIO DE 2019

Diálogo de Cortes Internacionais e Constitucionais

  • LEITURAS INDICADAS

MARTINS DE ARAUJO, Luis Claudio. O Diálogo Institucional entre Cortes Constitucionais: uma nova racionalidade argumentativa da jurisdição constitucional justificada pelos diálogos institucionais transnacionais. Revista da AGU, Brasília, ano 13, n. 39, p. 225-252, jan./mar. 2014. Disponível em: https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/11/8

RELATOR:

REVISOR:·

29 DE MAIO DE 2019

A Corte IDH e as Cortes constitucionais da América Latina

  • LEITURAS INDICADAS

SILVA, Carolina Machado Cyrillo da. La posición jerárquica del derecho internacional de los derechos humanos en las constituciones sudamericanas. Contextos, Buenos Aires, n.06, p.124-135, set. 2013. Disponível em: https://revistas-colaboracion.juridicas.unam.mx/index.php/contextos/article/view/2852/2654

RELATOR:

REVISOR:

LEGALE, Siddharta. O que é a vida segundo as Cortes Constitucionais do novo constitucionalismo latino-americano. Revista Publicum, Rio de Janeiro, v. 2, n.1., p. 222-244, 2016.  Disponível em: http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/publicum/article/view/23684

RELATOR:

REVISOR:

05 DE JUNHO DE 2019

Apresentação do resumo dos casos. Limite 5 páginas

Entrega da versão ajustada dos casos resumidos

12 DE JUNHO DE 2019

Apresentação do resumo dos casos. Limite 5 páginas

Apresentação do caso e definição dos papéis para o julgamento simulado

19 DE JUNHO DE 2019

Apresentação dos resumos dos casos. Limite 5 páginas.

26 DE JUNHO DE 2019

Julgamento simulado

Simulação do julgamento da Corte IDH como atividade avaliativa, dividindo a turma em grupos: (i) partes lesionadas; (ii) Comissão Interamericana de Direitos Humanos; (iii) Estado; (iv) Magistrados da Corte IDH.

 

CICLO DE CASOS COLOMBIANOS

PARA RESENHA NA CASOTECA

Caballero Delgado e Santana Vs. Colômbia (1997)

Fundo (1995) 

O caso se refere ao desaparecimento forçado de Isidro Caballero Delgado e María del Carmen Santana, que foram presos por uma patrulha do exército na Colômbia e por vários civis que colaboraram com eles, no município de San Alberto, departamento de Cesar, em fevereiro de 1989. A prisão ocorreu devido à participação ativa de Isidro Caballero Delgado como líder sindical da profissão docente e do pertencimento de ambos ao Movimento 19 de abril. Os parentes das vítimas e diversas organizações sindicais e de direitos humanos começaram a busca em várias instalações militares, sem resultados, já que as autoridades negaram que os dois ativistas tivessem sido presos. Os fatos do caso ilustram o padrão de impunidade para violações graves dos direitos humanos cometidas na Colômbia, desde antes da ocorrência dos fatos, os familiares das vítimas interpuseram ações legais e administrativas para localizar o paradeiro dos desaparecidos e sancionar os responsáveis diretos, sem que os processos tenham produzido resultados positivos.

Las Palmeras Vs. Colômbia (2002)                     

Fundo (2001)

O caso se refere à execução extrajudicial de 6 camponeses indefesos, no município de Las Palmeras, no departamento de Putumayo, por membros da Polícia e do Exército Nacional, bem como à falta de administração de justiça, o que permitiu que os fatos permanecessem impunes. A Corte Interamericana avançou sua jurisprudência sobre a responsabilidade dos Estados por violações de garantias judiciais e de proteção judicial em consequência do uso da jurisdição militar em casos de graves violações de direitos humanos, na medida em que essa jurisdição viola o direito a um juiz competente, independente e imparcial. Além disso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos demonstrou a violação de direitos como resultado da duração excessiva do processo penal ordinário, que nunca identificou e puniu os responsáveis pela execução extrajudicial.

19 Comerciantes Vs. Colômbia (2004)

O caso se refere ao desaparecimento forçado de 19 pessoas envolvidas em atividades comerciais no município de Puerto Boyacá, cometido pelo grupo paramilitar chamado Associação de Camponeses e Pecuaristas de Magdalena Medio, que exercia o controle da região do Magdalena Medio com o apoio das forças militares do Estado. A Corte Interamericana desenvolveu standards sobre a responsabilidade do Estado por atos cometidos por terceiros, uma vez que foi determinado que os grupos paramilitares agiram com apoio ou tolerância por parte do poder público. Da mesma forma, aplicou critérios desenvolvidos anteriormente sobre desaparecimento forçado e jurisdição militar.

Gutiérrez Soler Vs. Colômbia (2005)

O caso se refere à detenção arbitrária, tortura e tratamento cruel, desumano e degradante cometidos por membros da Polícia Nacional e por um indivíduo privado (ex-agente do Exército Nacional) contra Wilson Gutiérrez Soler, com o objetivo de obter a confissão do cometimento de um ato ilícito, do qual ele foi declarado inocente. A Corte Interamericana acolheu o reconhecimento de responsabilidade feito pelo Estado e determinou seus efeitos jurídicos em relação à reparação das vítimas do caso. Determinou ainda que o Estado era responsável pela violação da obrigação de prevenir e punir a tortura contida na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, uma vez que os fatos ficaram impunes internamente.

Massacre de Mapiripán Vs. Colômbia (2005) 

Os fatos deste caso estão relacionados à matança de 49 camponeses, cometida por paramilitares, com a cooperação e aquiescência dos membros do Exército, entre 15 e 20 de julho de 1997, no município de Mapiripán, Departamento de Meta. As vítimas foram detidas, torturadas, executadas e/ou desaparecidas, o que causou um deslocamento massivo dos habitantes da região. A Corte Interamericana desenvolveu normas sobre a responsabilidade do Estado por atos de pessoas físicas em casos de ação ou omissão de seus agentes. Além disso, destacou a utilidade das normas do Direito Internacional Humanitário para a interpretação da Convenção Americana e referiu-se às obrigações especiais do Estado em relação às crianças em situações de conflito armado interno, dada sua vulnerabilidade especial. Também expandiu sua jurisprudência sobre o conteúdo e o alcance do direito de movimento e residência, em relação ao deslocamento forçado sofrido pelas vítimas e à ampla gama de direitos que são afetados como resultado.

Massacre de Pueblo Bello Vs. Colômbia (2006)

Os fatos do caso referem-se ao ataque, em 14 de janeiro de 1990, do grupo paramilitar “Los Tangueros”, sob as ordens de Fidel Castaño, na aldeia de Pueblo Bello, município de Turbo, departamento de Antioquia. Os paramilitares saquearam algumas casas e, pela força, levaram um número indeterminado de homens para a praça da aldeia, onde eles foram forçados a deitar de bruços. Foram selecionados 43 camponeses, incluindo três menores, que foram amarrados, forçados a embarcar em dois caminhões e levados para uma fazenda, onde foram recebidos pelo chefe paramilitar. Lá, os camponeses foram interrogados e torturados. Das 43 vítimas, 37 desapareceram e 6 foram executadas extrajudicialmente. Os fatos se desenrolam no contexto de conflito armado, particularmente na expansão e controle territorial por parte de grupos paramilitares como reação à insurgência guerrilheira na região de Urabá Antioqueño. A Corte Interamericana desenvolveu standards sobre a responsabilidade do Estado pela violação dos deveres de prevenção e proteção dos habitantes da zona contra as ações de grupos paramilitares. Além disso, destacou a impunidade em relação aos fatos do caso e às violações do acesso à justiça.

Massacres de Ituango Vs. Colômbia (2006) 

Responsável: Luiza Deschamps

O caso se refere aos massacres ocorridos em junho de 1996 e Outubro de 1997 nos distritos de La Granja e El Aro, respectivamente, no município de Ituango, departamento de Antioquia. A matança seletiva de 19 camponeses, incluindo 1 criança e 3 mulheres, foi o resultado da incursão paramilitar que ocorreu em ambos os distritos, com o apoio e a tolerância dos membros das forças de segurança. Muitas dessas pessoas foram torturadas antes de serem mortas, suas casas foram saqueadas e uma grande parte da área urbana foi destruída, forçando o deslocamento em massa de mais de 700 camponeses. Os fatos deste caso ilustram as graves violações dos direitos humanos sofridas por civis no contexto do conflito armado colombiano, como resultado da ação conjunta entre grupos paramilitares e as forças de segurança. A este respeito, a Corte Interamericana se refere especificamente aos efeitos negativos sofridos pela população como um resultado da destruição e queima de casas e o deslocamento forçado maciço posterior sofridos pelas vítimas, além de consolidar base jurisprudencial sobre o direito à honra e dignidade e à proibição da escravidão ou servidão. A CIDH determinou a responsabilidade do Estado colombiano por ter propiciado a criação de “grupos de autodefesa paramilitares” e, assim, criado um risco para os residentes, além de não tomar as medidas necessárias e suficientes para evitar os massacres perpetrados.

Massacre de la Rochela Vs. Colômbia (2007)

Interpretação da Sentença

Os fatos deste caso estão relacionados ao massacre de um grupo de 15 oficiais de justiça que formaram uma Comissão Judicial (Unidade de Pesquisa de Campo) para investigar o Massacre dos 19 comerciantes e outros atos de violência na Região de Magdalena Médio. Das 15 vítimas, 12 foram executadas e 3 sobreviveram. A Corte Interamericana estabeleceu a responsabilidade do Estado por atos cometidos por grupos paramilitares no contexto de expansão e controle territorial contra a guerrilha e destacou a especial gravidade dos acontecimentos, que tiveram como consequência a intimidação dos funcionários do judiciário dedicados à investigação de graves violações dos direitos humanos. A Corte desenvolveu standards sobre a violação do direito à vida dos três sobreviventes, já que a morte deles não foi provocada por razões meramente fortuitas. Também se analisou a falta de investigação e a impunidade dos fatos à luz dos standards de devida diligência.

Escué Zapata Vs. Colômbia (2007)

Interpretação da Sentença

Os fatos do caso envolvem a violência física e verbal, a acusação infundada de ser um guerrilheiro, a busca ilegal em sua residência e a posterior execução extrajudicial do líder indígena Germán Escué Zapata, membro da reserva indígena de Jambaló, comunidade de Paez del Norte del Cauca, cometidas por membros do Exército Nacional em 1º de fevereiro de 1988. O Estado colombiano reconheceu sua responsabilidade parcial pelos fatos e admitiu que membros da força pública privaram ilegalmente Escué de sua liberdade e que este sofreu maus-tratos e posteriormente foi executado extrajudicialmente. O Estado também reconheceu que não houve investigação efetiva. A Corte Interamericana desenvolveu standards sobre a busca ilegal do local de residência, considerando-a uma interferência arbitrária e abusiva no lar e uma violação da vida privada e familiar das pessoas que a sofrem.

Valle Jaramillo e outros Vs. Colômbia (2008)

Os fatos do caso referem-se ao assassinato do defensor de direitos humanos Jesús María Valle Jaramillo, em retaliação às denúncias que fez entre 1995 e 1998 sobre a conivência entre o Exército Nacional e o paramilitarismo. A Corte Interamericana reiterou que, tendo promovido a criação de grupos de autodefesa, o Estado colombiano objetivamente criou uma situação de risco para seus habitantes. Também destacou o impacto especial sofrido pelos defensores dos direitos humanos como resultado de sua tarefa de denunciar violações de direitos cometidas por paramilitares e membros das forças de segurança. Além disso, ao avaliar a razoabilidade da duração da investigação, a Corte Interamericana incluiu o critério de afetação gerado na situação das vítimas sobreviventes por essa demora.

Manuel Cepeda Vargas Vs. Colômbia (2010)

Os fatos do caso referem-se à execução extrajudicial do senador Manuel Cepeda Vargas em 9 de agosto de 1994 na cidade de Bogotá e à falta de investigação e punição dos responsáveis pelo crime. O senador também foi um líder político e membro da União Patriótica (UP) e do Partido Comunista, e sua execução extrajudicial é explicada por sua militância política de oposição e faz parte de um contexto de violência sistemática contra membros da UP. A Corte Interamericana destacou a importância e a relação dos direitos à liberdade de expressão, liberdade de associação e os direitos políticos em uma sociedade democrática e, de maneira especial, analisa a obrigação do Estado de garantir a participação efetiva de grupos e pessoas que expressam vozes de oposição como um elemento essencial para uma sociedade democrática e para enfrentar a situação de vulnerabilidade em que os membros de certos grupos ou setores sociais se encontram.

Vélez Restrepo e familiares Vs. Colômbia (2012)

Os fatos deste caso estão relacionados à perseguição, assédio e violência contra Luis Gonzalo Vélez Restrepo, um cinegrafista de um programa de notícias nacionais que relatou e divulgou gravações de atos de violência cometidos por membros do Exército Nacional contra participantes das marchas de protesto contra a política governamental de fumigação dos cultivos de coca no departamento de Caquetá, realizadas em 29 de agosto de 1996. Como consequência das denúncias penais instauradas, em setembro do mesmo ano, Velez Restrepo tornou-se alvo de ameaças e assédio, sendo perseguido e ameaçado de morte, razão pela qual se viu obrigado a buscar asilo nos Estados Unidos com sua família.

A Corte Interamericana reiterou sua jurisprudência sobre o dever dos Estados de respeitar e garantir o direito à liberdade de expressão em sua dimensão individual e coletiva, reafirmou a importância do respeito a este direito em assuntos de interesse público e estabeleceu que este direito foi violado pelas ações inadequadas dos agentes de segurança no protesto, pela falta de uma investigação adequada e eficaz, pela ausência de medidas de proteção por parte do Estado, e pela impunidade em relação aos casos de ataques de jornalistas no exercício de sua profissão. A Corte reiterou que a jurisdição penal militar é excepcional e não pode julgar violações de direitos humanos, porque isso é uma violação das garantias judiciais e à proteção judicial, em especial, uma violação da garantia do juiz natural.

Massacre de Santo Domingo Vs. Colômbia (2012)

Os fatos do caso referem-se ao bombardeio executado pela Força Aérea Colombiana e planejado em conjunto com o Exército Nacional e com pessoal da companhia petrolífera estrangeira Occidental Pretroleum Corporation, em 13 de dezembro de 1998, na aldeia de Santo Domingo, município de Tame, Arauca, região onde a exploração de petróleo é uma das atividades econômicas mais importantes. Como resultado do bombardeio, 17 pessoas foram mortas, 6 delas meninos e meninas, 27 feridos, 10 dos quais eram meninos e meninas, e mais de cem foram deslocados. Os fatos do caso são enquadrados no contexto do conflito armado colombiano e a participação ativa de membros da força pública colombiana em ações contra a população civil. A Corte Interamericana abordou sua faculdade de interpretar o alcance das obrigações dos tratados de direitos humanos à luz das regras do direito internacional humanitário. Em particular, a Corte analisou ​​os princípios referentes a conflitos armados não internacionais, nomeadamente o princípio da distinção, da proporcionalidade e da precaução. A Corte ampliou sua jurisprudência sobre os direitos das crianças, declarando a responsabilidade estatal pela violação da obrigação especial de proteger no âmbito de um conflito armado não-internacional.

Comunidades Afrodescendentes Deslocadas da Bacia do Rio Cacarica (Operação Gênesis) Vs. Colômbia (2013)

O caso está relacionado a violações de direitos humanos cometidas contra as comunidades afrodescendentes do Rio Cacarica, departamento de Chocó, como resultado da “Operação Gênesis”, realizada por forças militares da Colômbia entre 24 e 27 de fevereiro de 1997, e que causou a morte de Marino López Mena e o deslocamento forçado de centenas de pessoas. Estes fatos são enquadrados no contexto do conflito armado na Colômbia, especialmente no contexto de extrema violência na região de Urabá, onde grupos ilegais se mobilizam ao longo das margens dos rios para realizar tráfico de armas e drogas ilícitas e para promover a expansão e controle territorial dos grupos paramilitares e sua ação conjunta com as forças militares do Estado.

A Corte Interamericana reiterou sua jurisprudência sobre a responsabilidade do Estado pelas ações das forças militares estaduais realizadas em conjunto com grupos paramilitares, e reafirmou seus standards sobre a necessidade de interpretar o alcance das obrigações dos tratados de direitos humanos à luz das regras de direito internacional humanitário. Diante do deslocamento de centenas de pessoas, a Corte determinou a responsabilidade do Estado pela violação do direito de circulação e residência, determinando que este direito foi violado pela não-observância das obrigações de garantir assistência humanitária e retorno seguro das pessoas deslocadas. A Corte também fez referência aos direitos das crianças em relação à obrigação especial de proteção no contexto de um conflito armado não internacional e desenvolveu padrões em relação ao conteúdo do direito à propriedade privada e coletiva.

Rodríguez Vera e outros (Desaparecidos do Palácio de Justiça) Vs. Colômbia (2014)

Os fatos do caso referem-se à tomada e retomada do Palácio da Justiça, sede da Suprema Corte e do Conselho de Estado, em Bogotá, Colômbia, que ocorreu entre 6 e 7 de novembro de 1985. Em 6 de novembro, um comando de guerrilha do grupo M-19 realizou a tomada do Palácio da Justiça. Apesar do serviço de inteligência do exército ter informações sobre o plano, a segurança proporcionada aos juízes e técnicos que trabalhavam no Palácio de Justiça pela Polícia Nacional foi retirada dois dias antes do ato. Consumada a invasão, o alto comando das Forças Armadas da Colômbia decidiu recuperar o Palácio da Justiça por meio de uma operação militar e de inteligência que só cessaria 27 horas depois. Durante a operação, aproximadamente 100 pessoas morreram, incluindo magistrados do Supremo Tribunal e do Conselho de Estado. No final da operação, muitas pessoas conseguiram escapar do prédio do Palácio da Justiça com vida, mas foram tratadas como suspeitas de pertencerem ao M-19, torturadas e em alguns casos desaparecidas e executadas. Entre essas pessoas estavam as vítimas do presente caso. A Corte Interamericana analisou a responsabilidade do Estado à luz das obrigações internacionais relacionadas aos crimes graves de tortura, desaparecimento forçado e execução, bem como da obrigação de investigar estes fatos através de uma jurisdição ordinária, e não sob a jurisdição militar.

Duque Vs. Colômbia (2016)

Os fatos do caso estão relacionados à responsabilidade internacional da Colômbia pela exclusão do Sr. Duque da possibilidade de obter uma pensão de sobrevivência após a morte de seu parceiro, com base no fato de que eles eram um casal do mesmo sexo. Além disso, a vítima foi discriminada com base em sua orientação sexual porque, embora o propósito invocado, de proteger a família, fosse legítimo em abstrato, a diferença de tratamento não poderia ser considerada apropriada, já que o conceito de família referido pelo Estado era “limitado e estereotipado”, excluindo arbitrariamente formas diferentes de família, como aquelas formadas por casais do mesmo sexo. Além disso, o Estado não proporcionou à vítima um recurso efetivo contra a violação e, pelo contrário, as autoridades judiciais que conheciam o caso perpetuaram com suas decisões danos e a estigmatização dos casais do mesmo sexo. Finalmente, devido aos múltiplos fatores de vulnerabilidade em que o Sr. Duque se enquadrava, incluindo sua orientação sexual, ser portador do HIV e sua condição econômica, a vítima também foi afetada em seu direito à integridade pessoal.

Yarce e outras Vs. Colômbia (2016)

Responsável: Luiza Deschamps

Os fatos do caso estão relacionados à responsabilidade internacional do Estado da Colômbia por uma série de violações de direitos humanos em detrimento de cinco mulheres defensoras de direitos humanos e suas famílias. Os fatos ocorreram a partir de 2002, no local conhecido como Comuna 13, na cidade de Medellín, no contexto do conflito armado interno colombiano, caracterizado por confrontos entre grupos armados ilegais e forças de segurança que se arrastam por várias décadas. A situação na Comuna 13 foi agravada por operações militares realizadas pelo Estado em 2002 e pelo ressurgimento da presença paramilitar após estas operações. Nesse contexto, as senhoras foram ou forçadas a se deslocar ou tiveram sua liberdade privada arbitrariamente. Essa sequência de eventos teve um impacto profundo nos núcleos familiares das cinco defensoras de direitos humanos, com um impacto especial nas crianças. Os fatos, que ainda se encontram impunes, ocorreram devido à violação do dever de proteção e resposta do Estado, que por sua vez era reforçado pela situação particular de risco das mulheres defensoras de direitos humanos, devido à discriminação histórica que sofreram e às particularidades de seu trabalho, bem como ao agravamento desse risco em áreas controladas pelos atores que fazem parte do conflito armado.

Vereda La Esperanza Vs. Colômbia (2017)

Os fatos do caso estão relacionados ao desaparecimento forçado de 14 pessoas, incluindo três crianças, e à execução de outra pessoa, bem como à privação de liberdade de uma criança, ocorrida no distrito de La Esperanza, no município de El Carmen de Viboral, Departamento de Antioquia, entre 21 de junho e 27 de dezembro de 1996. Alega-se que oficiais das Forças Armadas da Colômbia coordenaram com os membros do grupo paramilitar Autodefensas del Magdalena Medio as diferentes incursões no distrito de La Esperanza, visando atacar as vítimas, que foram percebidas como simpatizantes ou colaboradoras de grupos guerrilheiros que atuam na área. Além disso, alega-se que os fatos ficaram impunes. A investigação no processo penal ordinário e sob a Lei de Justiça e Paz não foi diligente e nenhum dos responsáveis pelos atos foi punido.

Carvajal Carvajal e outros Vs. Colômbia (2018)

Interpretação

Os fatos do caso estão relacionados à responsabilidade internacional do Estado da Colômbia pela morte do jornalista Nelson Carvajal Carvajal e pela falha no dever de garantir o seu direito à liberdade de expressão. Nelson Carvajal foi assassinado em Pitalito, departamento de Huila, em 16 de abril de 1998. Esse fato se enquadra num contexto generalizado de impunidade dos assassinatos de jornalistas na Colômbia. A Corte considerou o Estado responsável pela violação do direito às garantias judiciais, pela violação do direito à proteção pessoal dos parentes da vítima, e do direito de circulação e residência de alguns parentes de Nelson Carvajal, que foram forçados a deixar seu local de residência habitual e se mover devido ao risco que estavam enfrentando e ao medo que sentiam.

Isaza Uribe e outros Vs. Colômbia (2018)

Os fatos do caso estão relacionados à responsabilidade internacional do Estado da Colômbia pelo desaparecimento forçado do Sr. Victor Manuel Isaza Uribe, que ocorreu em 19 de novembro de 1987, no município de Puerto Nare, Departamento de Antioquia, quando um grupo de homens não identificados o levou da prisão do município, enquanto ele estava em detenção preventiva. O Sr. Uribe foi membro do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Materiais de Construção e partidário do partido político Unión Patriótica. Em relação às versões de como o incidente ocorreu, o Tribunal considerou que existem elementos para se qualificar como um desaparecimento forçado realizado por membros de grupos paramilitares com a aquiescência de agentes do Estado, em um contexto em que estavam vigentes marcos normativos que favoreciam o paramilitarismo e a identificação de sindicalistas dentro da noção de “inimigo interno”. A Corte considerou o Estado responsável pela violação dos direitos à personalidade jurídica, vida, integridade pessoal, liberdade pessoal e liberdade de associação, em relação ao Sr. Uribe, assim como pela violação dos direitos a garantias judiciais, à proteção judicial e a conhecer a verdade e do direito à integridade pessoal dos membros da família.

Villamizar Durán e outros Vs. Colômbia (2018)

Os fatos do caso estão relacionados à responsabilidade internacional do Estado da Colômbia pelos assassinatos de Gustavo Giraldo Villamizar Duran, Elio Gelves Carrillo, Carlos Arturo Uva Velandia, Wilfredo Quiñonez Barcenas, José Gregorio Romero Jorge Reyes e Albeiro Ramirez, cometidos por membros das Forças armadas da Colômbia nos departamentos de Arauca, Santander e Casanare, entre 1992 e 1997. Os fatos ocorreram no contexto do conflito armado interno no país e – exceto no caso de Carlos Arturo Uva Velandia – se inseriram em um modus operandi caracterizado pela morte de civis, que mais tarde eram apresentados como membros de grupos armados ilegais mortos em combate. A Corte também considerou o Estado responsável pela violação do direito à honra de Gustavo Giraldo Villamizar e Elio Gelves Carrillo Duran, assim como de parentes de ambos, e dos direitos à liberdade e à integridade pessoal de cinco das vítimas diretas. Da mesma forma, a Corte concluiu que o Estado violou o direito a um julgamento justo e proteção judicial relativamente a cinco dessas mortes, bem como em relação à violação do direito à integridade pessoal dos familiares das vítimas diretas.

Omeara Carrascal e outros Vs. Colômbia (2018)

Os fatos do caso estão relacionados à responsabilidade internacional do Estado da Colômbia por fatos ocorridos no Departamento de Cesar, nos municípios de Aguachica e San Martín, em 1994. A Corte verificou a existência de vínculos entre grupos paramilitares e membros da força pública colombiana, mais especificamente com o corpo de segurança denominado Unidade Nacional de Combate a Sequestro e Extorsão, composto por integrantes do Exército Nacional, da Polícia Nacional e do Departamento Administrativo de Segurança. Esse elo se manifestou através de ações diretas de apoio, colaboração e coordenação, ou por omissões de membros da Força Pública que favoreceram por aquiescência ou tolerância as ações de grupos paramilitares, e que terminaram com a morte dos três integrantes das famílias Omeara e Álvarez. A Corte também concluiu que a Colômbia violou as garantias judiciais e a proteção judicial, uma vez que as investigações não foram realizadas com a devida diligência em um prazo razoável para identificar, julgar e, conforme o caso, punir todos os responsáveis por tais atos. A Corte também concluiu que o Estado é responsável pela violação do direito de conhecer a verdade, em detrimento da vítima desaparecida.

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