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Opinião Consultiva n. 20/2009: a não atuação de juízes ad hoc e juízes nacionais em casos de petições individuais

A Opinião Consultiva n. 20/2009 da Corte IDH:

a não atuação de juízes ad hoc e juízes nacionais em casos de petições individuais

Lucas Mendes Felippe 1

Lucas Carlos Lima 2

     A Opinião Consultiva n. 20/2009 emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (“Corte” ou CtIDH) endereça a central questão da composição da Corte em relação à presença dos juízes eleitos nacionais e do juiz ad hoc em procedimentos oriundos de petições individuais. Prática presente em tribunais internacionais tanto para garantir a igualdade entre as partes, quanto uma acurada percepção das “realidades locais”, a presença de juízes ad hoc em cortes de direitos humanos soleva uma série de questionamentos em virtude do potencial desequilíbrio processual entre Estados e indivíduos no interior do procedimento. Motivada por esses questionamentos, e com base no Artigo 64.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a Argentina colocou à Corte em 2008 as seguintes perguntas:

“1. De acordo com o previsto pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos em seu artigo 55.3, a possibilidade de designar um juiz ad-hoc deve limitar-se a aqueles casos em que a demanda interposta perante a Corte tenha sido originada numa denúncia interestatal?”
“2. Para aqueles casos originados numa petição individual, aquele magistrado nacional do Estado denunciado deveria escusar-se de participar da sustentação e decisão do caso com o fim de garantir uma decisão despojada de toda possível parcialidade ou influência?”

     Desde os primeiros casos contenciosos, a interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos era no sentido de permitir que o Estado demandado indicasse um juiz ad hoc quando não constasse um magistrado desse país para julgar aquela causa. Na prática, quando vítimas chegavam à Corte acusando determinado Estado de violações da CADH, este Estado tinha o direito de nomear um oitavo juiz ad hoc para integrar a Corte. Na OC-20/09, a Corte Interamericana de Direitos Humanos revisou a interpretação que vinha realizando sobre o Artigo 55 da Convenção, que assim dispõe:

Art. 55

  1. O juiz que for nacional de algum dos Estados Partes no caso submetido à Corte, conservará o seu direito de conhecer do mesmo.
  2. Se um dos juízes chamados a conhecer do caso for de nacionalidade de um dos Estados Partes, outro Estado Parte no caso poderá designar uma pessoa de sua escolha para fazer parte da Corte na qualidade de juiz ad hoc.
  3. Se, dentre os juízes chamados a conhecer do caso, nenhum for da nacionalidade dos Estados Partes, cada um destes poderá designar um juiz ad hoc.

     Ao responder à primeira solicitação argentina, a Corte Interamericana analisou o texto do Artigo 55.3 da CADH, em aplicação dos critérios de interpretação contidos no Artigo 31.1 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. Além de o “sentido comum” dos termos “Estados Partes” no plural, lidos no “contexto” do próprio dispositivo, apontarem para casos interestatais (paras. 24 et seg.), o “objeto e fim” de uma previsão como essa surgiu na jurisdição internacional para casos entre Estados soberanos (para. 34). Para a Corte, o fato de, nos casos de petições individuais, os representantes das vítimas ou a Comissão, enquanto componentes do outro polo do processo, não poderem igualmente indicar um juiz ad hoc, violaria o princípio da igualdade processual.

     Um segundo argumento avançado pela Corte diz respeito ao “caráter especial dos tratados modernos sobre direitos humanos”, como a CADH, que se diferenciam de outros acordos multilaterais pela não existência de um “intercâmbio recíproco de direitos para o benefício mútuo dos Estados contratantes” e por se inspirarem em “valores comuns superiores (centrados na proteção do ser humano)”. Dessa maneira, “a figura do juiz ad hoc, concebida para manter o equilíbrio processual entre Estados Partes em igual direito”, poderia conflitar com esse caráter (para. 37). A leitura mais apropriada desse trecho parece ser de que a Corte reafirma que manter a interpretação anterior seria uma violação da igualdade entre as partes. Isso, então, seria agravado não só pela violação do princípio processual em si, mas pela desigualdade resultar em um desfavorecimento das supostas vítimas, as mesmas cujos direitos ligados ao devido processo e ao acesso à justiça são protegidos pela CADH (Artigos 8 e 25).

     O papel da Corte Interamericana de se desincumbir dos muitos argumentos contrários a essa conclusão é reiterado pela parte seguinte do parecer, em que a Corte decide enfrentar argumentos pontuais levantados pelos Estados em suas observações durante o processo de deliberação da OC. Dos nove Estados membros da OEA que participaram com observações escritas ou da audiência pública, apenas três favoreceram uma resposta positiva à primeira pergunta (Bolívia, Colômbia e a própria Argentina, solicitante da opinião). Por outro lado, Barbados, Brasil e El Salvador defenderam a figura do juiz ad hoc em casos de petições individuais, juntos de Guatemala, México e Venezuela, os quais também alegaram que essa indicação havia atingido o status de norma costumeira. A dissidência entre a interpretação dos Estados e a interpretação da Corte é interessante porque revela que não necessariamente ela irá aderir ao posicionamento da maioria dos Estados participantes do procedimento consultivo.

     A CtIDH enfrentou as defesas sobre o juiz ad hoc possuir uma suposta “função orientadora” sobre a situação interna do país de origem, pois esses dados seriam suficientemente apresentados pelas partes, em observância do contraditório, e pelos amici curiae, sem perder de vista que nenhum novo fato poderia ser trazido à deliberação pelo juiz sem que fosse apreciado pelas partes (paras. 55 et seg.). Ainda, afastou o argumento de que o magistrado garantiria uma representatividade, principalmente em relação aos diferentes sistemas jurídicos da região (com destaque para os países caribenhos do Commonwealth), pois esse sequer é critério previsto convencionalmente para as nomeações de juízes no sistema e o processo de eleição é de cunho político, realizado em outros âmbitos da OEA e, portanto, não diz respeito à Corte (paras. 63-65).

     Sobre o alegado caráter consuetudinário da prática, a Corte decide por afastar o critério de identificação de normas costumeiras ligado à prática estatal, pois “o ato de informar de maneira reiterada aos Estados Partes demandados sobre a possibilidade de nomear juízes ad hoc” seria apenas uma consequência de uma intepretação do Artigo 55.3 realizada pela Corte Interamericana, não uma prática dos Estados (para. 53). A Corte também complementa o argumento, afirmando que “não poderia se sustentar uma interpretação da Convenção que atente contra o princípio de igualdade e não discriminação […] o qual subjaz a todos os direitos humanos e cuja proibição alcançou caráter de jus cogens” (para. 54).

     Quanto à segunda pergunta trazida na solicitação, a CtIDH dedica menor espaço para afirmar que o juiz nacional do Estado demandado, quando parte dos sete magistrados eleitos permanentemente, não deve participar do conhecimento de casos contenciosos originados em petições individuais. São apresentadas duas vias interpretativas, ambas resultando nessa mesma conclusão. Parte-se do texto do Artigo 55.1, que, relembra-se, permite a participação do juiz nos processos em “que for nacional de algum dos Estados Partes no caso submetido à Corte”.

     A primeira via analisaria o tema com base na integralidade do Artigo 55, replicando o raciocínio da primeira pergunta. Tanto os juízes ad hoc quanto os juízes nacionais deveriam ser excluídos de controvérsias originadas de comunicações individuais, mas não de casos interestatais (paras. 73 et seg.). A segunda via considerava que o Artigo 55.1 não regula o tema e, diante do silêncio da Convenção, seria necessária uma análise considerando a imparcialidade objetiva do juiz e a apreciação de justiça que é incumbida a Corte (paras. 79 et seg.).

     O parecer destacou o regime da CADH sobre a eleição de juízes, que visa a integração independente, imparcial e competente da Corte, “com o claro propósito de assegurar a legitimidade e eficácia do processo judicial desenvolvido por ela” (para. 80), os quais são eleitos “a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência”, como prevê o Artigo 52 da Convenção. Ademais, os juízes são eleitos para mandatos de seis anos, renováveis por uma vez (Artigo 54.1), via votação secreta na Assembleia Geral da OEA, por maioria absoluta de votos dos Estados Partes da Convenção, a partir de uma lista de candidatos por eles proposta (Artigo 53). No entanto, indica-se que a nacionalidade “poderia levantar suspeitas”, o que a CtIDH reforça com exemplos de limitação da participação de membros nacionais em casos originados de petições individuais ocorridos em outros sistemas de proteção de direitos humanos, a nível universal e regional. Ainda, é notado que em muitos casos contenciosos contra o Estado de sua nacionalidade os próprios juízes interamericanos se recusaram a participar, de modo que a Corte Interamericana concluiu que o afastamento ainda parece mais defensável.

     Anteriormente à discussão dessas perguntas pelo procedimento consultivo, muitos autores e representantes da sociedade civil já haviam realizado críticas similares às levantadas pela argentina, como o Estado indicou na solicitação do parecer. O próprio Juiz Sérgio García Ramírez, que emitiu seu último voto separado na OC-20/09, havia se pronunciado sobre a temática. Como à época o sistema passava por uma revisão dos regulamentos da Comissão e da Corte, esse último ainda em vigor, os fatores decididos por esse parecer foram nele incorporados nos Artigos 20, que associa os juízes ad hoc apenas aos casos interestatais, e 19, sobre os juízes nacionais, nos termos da conclusão da OC-20/90.

     Há que se apontar discussões já suscitadas sobre as normas procedimentais que regem o sistema interamericano precisarem passar pelo crivo de outros órgãos da Organização dos Estados Americanos. Contudo, defende-se na doutrina que a CADH, ao conferir à Corte o papel de sua intérprete (Artigo 64.1), possui na jurisdição consultiva o espaço adequado para a declaração de compatibilidade de instrumentos como os regulamentos com a Convenção.

     Existem dois elementos finais a serem ressaltados. O primeiro diz respeito aos poderes da CtIDH em relação ao próprio procedimento, mesmo em relação a questões fundamentais como sua própria composição. O fato de ser a Corte a decidir “a palavra final” sobre sua composição é não usual em outras Cortes e tribunais internacionais e demonstra uma alta capacidade de gerenciar seu próprio procedimento. O segundo elemento diz respeito ao impacto da decisão na legitimidade e na autoridade da Corte. Embora a interpretação avançada pela CtIDH na OC 20/09 possa ser interpretada como uma redução de um direito dos Estados, a decisão parece estimular a percepção de imparcialidade da Corte na medida em que também garante a ausência de um elemento nacional na composição durante o julgamento de um caso específico, e talvez a alta participação de amici curiae supriria a necessidade de um input nacional. No delicado balanço entre valores que cortes internacionais são quotidianamente chamadas a realizar, a inclinação à imparcialidade que representa a OC-20/09 parece blindar a Corte de críticas agudas.


COMO CITAR:

FELIPPE, Lucas Mendes; LIMA, Lucas Carlos. Opinião Consultiva n. 20/2009: a não atuação de juízes ad hoc e juízes nacionais em casos de petições individuais. In: Casoteca do NIDH – UFRJ. Disponível em: . Acesso em: https://nidh.com.br/oc20

 


LEIA MAIS:

SÁ, Maria Carolina de Souza Ribeiro de. Opinião Consultiva OC-15/97: os relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. In: Casoteca do NIDH UFRJ. Disponível em:

www.nidh.com.br/opiniao-consultiva-oc-15-97-os-relatorios-da-comissao-interamericana-de-direitos-humanos/.


[1] Lucas Mendes Felippe é mestrando em Direito Internacional na Universidade Federal de Minas Gerais. Graduado em Direito pela UFMG e em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pesquisador Sênior do Grupo de Pesquisa em Cortes e Tribunais Internacionais CNPq/UFMG.

[1] Lucas Carlos Lima é professor de Direito Internacional Público na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Doutor em Direito Internacional na Università degli Studi di Macerata, com períodos de estudos na University of Cambridge, no Max Planck Institute for Procedural Law e na Copenhagen University. Coordenador do Grupo de Pesquisa em Cortes e Tribunais Internacionais CNPq/UFMG.

[1] Ainda que a Convenção Americana preveja, no Artigo 45, a existência de casos interestatais, até o momento a Corte nunca apreciou uma disputa assim, de modo que todos os procedimentos ocorridos tiveram origem em petições individuais apresentadas à Comissão Interamericana, conforme o Artigo 44, sendo a primeira declarada inadmissível (Informe n.º 11/07. Caso interestatal 01/06 Nicaragua vs. Costa Rica (PI-01). 8 de marzo de 2007) e a segunda tendo apenas sua admissibilidade declarada (Informe n.º 112/10. Petición interestatal. Admisibilidad. Franklin Guillermo Aisalla Molina. Ecuador vs. Colombia (PI-02). 21 de octubre de 2010).

[1] RAMÍREZ, Sérgio García. La jurisdicción interamericana de derechos humanos (Estudios). Cidade do México: Comisión de Derechos Humanos del Distrito Federal, 2006. p. 300-301

[1] Ver, p.ex., a instrução da Assembleia Geral da OEA de que o Conselho Permanente da organização estudasse “a correlação dos regulamentos {da Corte e da Comissão] com as disposições de seus próprios estatutos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. ASSEMBLEIA GERAL DA OEA. Avaliação do Funcionamento do Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos para seu Aperfeiçoamento e Fortalecimento. AG/RES. 1890 (XXXII-O/02), item 2.c.

[1] PASQUALUCCI, Jo M. The Practice and Procedure of the Inter-American Court of Human Rights. 2. ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2013. p. 54

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