SUD – O Constitucionalismo Sul-Americano

O grupo de pesquisa Constitucionalismo Sul-Americano nasce como projeto integrado no programa UBACyt na Universidade de Buenos Aires (UBA) no período de 2013-2016, com o nome “Sobre Las Constituciones de América del Sud”, sob coordenação geral do Professor Raúl Gustavo Ferreyra. O projeto inicial tinha por objetivo investigar nos textos das constituições da região, os principais institutos de direito constitucional, de modo a produzir uma base de dados de pesquisa para um constitucionalismo sul-americano, como movimento de estabelecimento de democracias constitucionais, como integração jurídica e social, levando-se em conta a geopolítica regional.

No ano de 2015 o grupo de pesquisa “Constitucionalismo Sul-Americano” é institucionalizado na Universidade Federal do Rio da Janeiro (UFRJ), sob coordenação da professora Carolina Cyrillo, em parceria com a Cátedra de Elementos de Direito Constitucional Raúl Gustavo Ferreyra da UBA, iniciando a primeira linha de pesquisa organizada sob o nome “Dialogues Brazil-Argentina on Dictatorship, Amnesty and Responsability“, que encontra-se embasada nos estudos prévios sobre a hierarquia normativa dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e a relação dessa discussão com as leis de anistia.

Em 2016 surge a segunda linha de investigação do grupo de pesquisa, intitulada participação popular na reforma constitucional e visa trabalhar a relação entre a participação popular e as reformas constitucionais nos processos constitucionais e constituintes na região, bem como o vínculo constante entre constituição e democracia.

Em agosto e setembro de 2017 os alunos de graduação pesquisadores do SUD apresentam dois trabalhos em eventos internacionais : um sobre a nova lei de migrações no Brasil e o segundo sobre cooperação jurídica internacional na recuperação de ativos.

Em dezembro 2017 o Núcleo Interamericano de Direitos Humanos – NIDH/FND é institucionalizado na UFRJ, através do processo administrativo n. 23079.062517/2017-31 e o grupo de pesquisa “O Constitucionalismo Sul-Americano”, ou SUD, passa a fazer parte, junto com a Casoteca da Corte IDH, do setor de pesquisas do NIDH, que tem objetivo de integrar com as atividades de extensão Clínica Interamericana de Direitos Humanos e Debates Virtuais o eixo de pesquisa e extensão e subsidiar cientificamente a atuação nas ações extensionistas.

No ano de 2019 o grupo recebe a institucionalização de sua terceira linha de pesquisa, através do processo administrativo n. 23079.022476/2019-10, que recebe o nome de “Instituições de garantias de direitos fundamentais”, que tem objetivo investigar determinadas instituições surgidas no constitucionalismo regional nos último 30 anos e que tem como característica autonomia e independência em relação aos Poderes constituídos de Estado. Essas instituições de garantia tem a função serem instrumentalizadoras de direitos fundamentais, independentemente da política de ocasião: são elas as defensorias del pueblo, os novos ministérios públicos e as atribuições de autonomia às universidades, com hierarquia constitucional.

Atualmente o grupo de pesquisa é coordenado pelos professores Carolina Machado Cyrillo da Silva (coordenadora geral ) e Siddharta Legale (coordenador adjunto), conta com pesquisadores externos, cooperação internacional com a Cátedra do Professor Raúl Gustavo Ferreyra da UBA e visa aprimorar as discussões comparadas sobre três temas fundamentais do Constitucionalismo Sul-Americano:

a) as instituições de garantias de direitos fundamentais como os ministérios públicos, defensorias del pueblo e autonomias universitárias, como formas de atribuição de poderes à determinadas instituições, não componentes dos Poderes de Estado, para assegurar o cumprimento, a fiscalização e o respeito aos direitos fundamentais, por parte dos poderes constituídos;

b) a integração do status hierárquico dos tratados internacionais de direitos humanos e do sistema interamericano na composição de democracias constitucionais pós-ditaduras;

c) a participação popular na reforma constitucional como vínculo de legitimidade constitucional.

Por fim, os pesquisadores do SUD já publicaram diversos resultados de suas pesquisas e mantém constante atuação nas suas respectivas linhas.

Carolina Cyrillo
Coordenadora SUD/ UFRJ

Professora de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade Nacional de Direito - FND da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Coordenadora do NIDH/FND - Núcleo Interamericano de Direitos Humanos da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Buenos Aires - UBA/Argentina. Bolsista da CAPES. Doutoranda em Teorias Contemporâneas do Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro - PPGD/FND/UFRJ. Mestre em Direito na sub-área Filosofia e Teoria do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2005). Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS (2008). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS (2001). Docente de Elementos de Direito Constitucional na Universidade de Buenos Aires - UBA. Pesquisa nas áreas: Direito Constitucional Sul-Americano, Reformas Constitucionais, Direito Administrativo Econômico e Regulatório.

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Raúl Gustavo Ferreyra
Coordenador SUD - UBA/Argentina

Professor Titular Catedrático de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA). Doutor da UBA. Coordenador do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo Sulamericano junto a UBA. Advogado especializado em defesa de direitos humanos.

Fernanda de Carvalho Lage
Pesquisadora SUD

Doutora em Direito, Estado e Constituição na Universidade de Brasília. Mestre em Direitos sociais, econômicos e culturais pelo Centro Unisal. Professora substituta da UNB. Professora dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público -IDP. Membro do Grupo de Pesquisa certificado pelo CNPq DR.IA - Direito, Racionalidade e Inteligência Artificial. Especialização em Direito Eleitoral pela Fundação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (2018-2019). Especialização em Direito Tributário e Processo Tributário (2012-2013). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL) - U.E. Lorena. Pesquisadora do grupo de pesquisa Minorias, discriminação e efetividade de direitos pelo DGP-CNPq, vinculado ao programa de Mestrado em Direito do Unisal Lorena-SP.  Professora ajudante da Cátedra de Direito Constitucional do Prof. Dr. Raúl Gustavo Ferreyra, da Universidade de Buenos Aires, Argentina. Professora visitante dos Cursos de Mestrado em Direito Constitucional e Direito Econômico da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidad Javeriana, Bogotá, Colômbia. Professora visitante da Faculdade de Direito da Universidad Católica Silva Henríquez, Santiago, Chile. Pesquisadora do NIDH-FND junto ao Grupo de Pesquisa Constitucionalismo Sul-Americano (SUD)

Luiz Fernando Castilhos Silveira
Pesquisador SUD

Professor de graduação e especialização da Universidade de Caxias do Sul (UCS). Cursou doutorado em Direito pela Universidade de Edimburgo (Escócia) - não concluído. Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Mestrado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) e pós-graduação em Filosofia e Ensino pela PUC-RS. Tem experiência na áreas de Teoria e Filosofia do Direito, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito das Obrigações e Prática Jurídica. Advogado e membro da Comissão de Educação Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil/RS. No NIDH- FND é pesquisador do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo Sul-Americano, na linha de Instituições de Garantias de Direitos Fundamentais.

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Diego A. Dolabjian
Pesquisador SUD UBA/Argentina

Mestre em Direitos Fundamentais (Universidade de Granada/Espanha). Doutorando em Direito Constitucional (UBA). Advogado (UBA). Professor Adjunto na cátedra Prof. Dr. Raúl Gustavo Ferreyra, Faculdade de Direito (UBA). Professor da Universidade Palermo (Argentina). No NIDH- FND é pesquisador do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo Sul-Americano, na linha de integração do status hierárquico dos tratados internacionais de direitos humanos e do sistema interamericano na composição de democracias constitucionais pós-ditaduras.

academia. edu
Leandro Abel Martinez
Pesquisador SUD UBA/Argentina

Mestre em Direitos Fundamentais (Universidade de Granada/Espanha). Advogado (UBA). Especialista em Direito Constitucional (UBA). Professor Adjunto (I) na cátedra  Prof. Dr. Raúl Gustavo Ferreyra, Faculdade de Direito (UBA). Membro do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito (2016-2018) e (2018-2020). No NIDH- FND é pesquisador do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo Sul-Americano, na linha de Instituições de Garantias de Direitos Fundamentais.

Siddharta Legale
Coordenador adjunto

Professor de Direito Constitucional na Universidade Federal de Rio de Janeiro (UFRJ). Doutor em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito Constitucional e Bacharel pela Universidade Federal Fluminense (PPGDC-UFF). Ex-professor de Direito Constitucional da UFJF-GV. E-mail: [email protected] Confira 

Publicações do grupo de pesquisa Constitucionalismo Sul-Americano

Linha A) As instituições de garantias de direitos fundamentais:

CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado; SILVEIRA, Luiz Fernando C . Autonomia universitária na CF: em momento de emergência, soluções constitucionais. JOTA, São Paulo.

CYRILLO, Carolina; SILVEIRA, Luiz  Fernando C.  ADI 6.565: Considerações sobre a autonomia universitária. Revista Consultor Jurídico, 12 out. 2020.

SANTORO, ANTONIO EDUARDO RAMIRES ; CYRILLO, Carolina . As Forças-Tarefas do Ministério Público Federal: o discurso político punitivo anticorrupção na instituição de garantias. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, v. 6, p. 1271-1300, 2020.

CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado; SILVEIRA, Luiz Fernando F. C. . A autonomia universitária na CF 88: em momento de emergência, soluções constitucionais.[1]. PÁGINAS DE DIREITO, v. 1425, p. 1-1, 2020.

CYRILLO, Carolina; SANTORO, ANTONIO EDUARDO RAMIRES . A defesa intransigente da democracia:uma análise do voto do Ministro Celso de Mello nas ADCs 43,44 e 54. In: andré nicolitti; yuri felix. (Org.). O STF e a Constituição : estudos em homenagem ao Ministro Celso de Mello. 1ed.são paulo: D´Plácido, 2020, v. 1, p. 91-106.

CYRILLO, Carolina; SILVEIRA, Luiz  Fernando C. ADPF 548: Autonomia universitária como garantia das liberdades no Estado Democrático de Direito. Em vias de publicação pela OAB/ES.

MARTINEZ, Leandro A. La autonomía de las Universidades Nacionales en el Sistema Constitucional argentino. Análisis de las competencias y la jerarquía de las normas en materia de educación superior. Derechos En Acción, 12(12), 309, 2019.

Linha B) a integração do status hierárquico dos tratados internacionais de direitos humanos e do sistema interamericano na composição de democracias constitucionais pós-ditaduras;

CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado. El fallo de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. La condena a Brasil en el caso Araguaia y el control de convencionalidad de la Ley de Amnistía en Brasil. In: AMADO, Juan Antonio Garcia Amado. (Org.). Razonar sobre derechos. 1ed.Madrid: Tirant lo Blanch, 2016, v. 1, p. 835-844.

CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado. A Condenação do Brasil no Caso Gomes Lund Vs Brasil e o Controle de Convencionalidade da Lei da Anistia no Brasil. Revista da ESDM, v. 1, p. 21-33, 2016.

CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e hierarquia entre direitos humanos e direitos fundamentais na Constituição Brasileira de 1988. In: BERTOLDI, M; GASTAL, A; TASSINARI CARDOSO, S.. (Org.). DIREITOS FUNDAMENTAIS E VULNERABILIDADE SOCIAL. 1ed.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016, v. 1, p. 237-250.

CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado. A posição hierárquica do direito internacional dos direitos humanos nas Constituições da Colômbia, Argentina, Brasil e Uruguai – Sobre a hierarquia das normas. Revista da Faculdade de Direito de Caruaru, v. II, p. 08-21, 2012.

CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado. La posición jerárquica del Derecho Internacional de los Derechos Humanos en las Constituciones Sud-americanas. Contextos-Defensoria del Pueblo de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires, v. 5, 2013.

DOLABJIAN, Diego. A. Constitución y derechos humanos.75:22 Modelo para armar. Contextos-Defensoria del Pueblo de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires, v. 5, 2013.

CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado; DOLABJIAN, . CONSTITUIÇÃO & DIREITOS HUMANOS SOBRE O ART.5 § 3o DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E O ART. 75 INCISO 22 DA CONSTITUIÇÃO DA ARGENTINA. Porto Alegre: Linus Editores, 2014.

CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado. O Supremo Tribunal Federal e a hierarquia entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira de 1988. In: Tayah, J.M; Romano. L.D; Aragão, Paulo. (Org.). Reflexiones dobre derecho latiamericano. 1ed.Rio de Janeiro/Buenos Aires: Livre Expressão, 2013, v. 12, p. 199-2014.

CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado. Os Quatro Modelos de Posição Hierárquica do Direito Internacional dos Direitos Humanos nas Constituições dos Países da América do Sul. In: Nascimento, Valéria Ribas do; Saldanha, Jania Maria Lopes. (Org.). Os direitos humanos e o constitucionalismo em perspectiva : espectros da DUDH e da Constituição da República Federativa do Brasil. 1ed.Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, v. , p. 73-86.

CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado; SILVA, David Leal da . De los derechos humanos al discurso punitivo del garantismo positivo: una lectura del fallo Lund Gomes vs Brsil. In: Tayah, J.M; Romano, L.D; Aragão, P.. (Org.). Reflexiones sobre derecho latinoamericano. 1ed.Rio de Janeiro: Livre Expressão, 2013, v. 9, p. 173-188.

CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado; SILVA, David Leal da ; FELIX, Y. . CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONDENAÇÃO DO BRASIL NO CASO ARAGUAIA: KANT COM SADE – PARADOXOS DA LEI. Revista Crítica do Direito, v. 65, p. 238-253, 2015.

CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado; SUAREZ, C. A. ; DOLABJIAN, ; SILVA, David Leal da . LA CONDENA DE BRASIL “CASO ARAGUAIA” Y LA RETROACTIVIDAD EN DERECHO PENAL – SOBRE LA LEGALIDAD. In: SUAREZ LOPEZ, Carlos Alberto (Org.). Estudios de derecho penal – Tomo II. 1ed.Bogotá Colombia: Editorial de la Universidad de Bogotá, 2012, v. II, p. 503-526.

Linha C) a participação popular na reforma constitucional como vínculo de legitimidade constitucional.

CYRILLO DA SILVA, CAROLINA MACHADO. Reforma constitucional e participação popular nas constituições da América do Sul. In: Sousa, Adriano Correa; Legale, Siddharta; Cyrillo, Carolina. (Org.). Constitucionalismo Latino-americano: teoria, direitos humanos fundamentais, instituições e decisões. 1ed.Rio de Janeiro: Multifoco, 2020.

CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado. Limites formais, materiais e circunstâncias das emendas constitucionais. In: Cerdeira, Pablo; Vasconcellos, Fábio; Sganzerla, Rogério. (Org.). três décadas de Reforma Constitucional. 1ed.Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV, 2018, v. , p. 221-230

CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado. Reforma constitucional e participação popular nas constituições a América do Sul. In: César Aguado Renedo; Magdalena Correa Henao; Paula Robledo Silva. (Org.). XII Congreso Iberoamericano de Derecho Constitucional : el diseño institucional del Estado democrático. Tomo II. 1ed.Bogotá: Universidad Externado da Colombia, 2017, v. ii, p. 27-46.

DE SOUZA, NEYLLON RANGEL ; DE LIMA, CLARA PINHEIRO ; CYRILLO DA SILVA, CAROLINA MACHADO . Participação popular na reforma constitucional: estudo comparado entre Brasil e Bolívia. Teoria Jurídica Contemporânea, v. 2, p. 214-230, 2017.

LEGALE, S. (Org.) ; SOUSA, A. C. (Org.) ; CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado (Org.) . Constitucionalismo Latino-Americano: teoria, direitos humanos fundamentais, instituições e decisões. 1. ed. Rio de Janeiro: Multifoco, 2020. v. 1.

STUART, J. V. J. ; MENDONCA, F. G. M. F. ; CYRILLO DA SILVA, Carolina Machado . A NATUREZA COMO PORTADORA DE DIREITOS ATRAVÉS DA PACHAMAMA. In: José Ribas Vieira; Cecília Caballero Lois; Mário Cesar da Silva Andrade. (Org.). Pluralismo jurídico e diferenças [Recurso eletrônico on-line] organização Rede para o Constitucionalismo Democrático Latino-Americano Brasil. 1ed.: , 2017, v. 1, p. 156-173.