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A Opinião Consultiva n° 10/89 da Corte IDH: a força da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem Cláudio Cerqueira Bastos... Read More
A Opinião Consultiva n. 17/02 da Corte IDH: um marco na proteção internacional a crianças e adolescentes
Hamilton Gonçalves Ferraz[1] Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicitou à Corte Interamericana de Direitos... Read More
Barrios Altos vs Peru (2001): as origens do controle de convencionalidade
Ângela Vitória Andrade Gonçalves da Silva[1] Lucas Tavares Pereira Pêgas[2] O caso Barrios Altos vs Peru (2001)[3] teve início no... Read More
O ESTADO DE COISAS INCONVENCIONAL E O “SUPERCASO” BRASILEIRO EM MATÉRIA PENITENCIÁRIA
Siddharta Legale[1] David Pereira de Araújo[2] É possível propor, a partir das bases doutrinárias e jurisprudenciais do “Estado de... Read More