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Villagrán Morales e outros vs Guatemala (1999): a Convenção Americana como instrumento vivo e o combate à violação aos Direitos da Criança

Hamilton Gonçalves Ferraz[1]

Danilo Sardinha Marcolino[2]

Felipe Batista[3]

     O caso Villagrán Morales y otros vs. Guatemala (“niños de la calle”) teve início junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 1997, através da atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Os fatos levados ao conhecimento e apreciação da Corte IDH foram dois: (i) em 15 de junho de 1990, o sequestro, a tortura e o assassinato de quatro jovens moradores de rua (por isso, o nome do caso, “niños de la calle”), Henry Contreras, Federico Túnchez, Julio Roberto Sandoval e Jovito Cifuentes, tendo seus corpos encontrados nos Bosques de San Nicolás, e (ii) o assassinato, dez dias depois, de um outro garoto sem teto, Anstraum Aman Villagrán Morales. Ambas as situações foram executadas por membros da Polícia Nacional da Guatemala, identificados como Néstor Lopez e Samuel Zuñiga.

     A CIDH alegou ofensa a diversos dispositivos da CADH, como os arts 5º, (integridade pessoal), 7º, (liberdade pessoal), 8º, (garantias judiciais), e 25, (proteção judicial). Como três dos cinco jovens assassinados (Sandoval, Cifuentes e Villagrán Morales), que originaram a denúncia, eram menores de dezoito anos, consequentemente, a CIDH, a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança de, também reconheceu ofensa ao art. 19, que diz respeito à proteção aos direitos específicos dessas pessoas. A CIDH alegou igual desrespeito à prevenção e punição do crime de tortura (art. 1º), da proibição ao tratamento cruel ou desumano (art. 6º) e pela frustração de investigação conduzida por autoridade competente e imparcial (art. 8º), previstos na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura de 1985. Por conta dos direitos violados, a Guatemala foi, enfim, acusada de ferir o art. 1º da Convenção, que trata da obrigatoriedade dos Estados-partes da CADH de respeitarem os direitos lá reconhecidos.

     Para fundamentar a denúncia que levaria ao julgamento de 19 de novembro de 1999, a CIDH apresentou um vasto conjunto de provas documentais, testemunhais e periciais. O Estado da Guatemala não contestou, diretamente, os fatos alegados pela CIDH. Ao contrário, como resposta em suas últimas argumentações, a Guatemala concentrou sua defesa constatando que os fatos do caso haviam sido investigados por suas cortes internas, incluindo a Suprema Corte, e que tais julgamentos não deveriam ser discutidos por outros órgãos públicos, por conta do princípio da independência do Poder Judiciário. Por não ter havido uma contestação direta, a Corte IDH considerou que os fatos descritos do caso eram, presumivelmente, verdadeiros, visto que as evidências apresentadas eram coerentes e consistentes.

     A partir do exame das provas e das manifestações do Estado da Guatemala e da CIDH, a Corte IDH declarou como verdadeiros os fatos que levaram ao sequestro, à tortura e ao assassinato dos quatro jovens “niños de la calle”, bem como ao assassinato de Anstraum Villagrán Morales. A Corte IDH declarou igualmente verdadeiros os processos judiciais internos concernentes às situações ilícitas que ocorreram com os cinco garotos, incluindo o parecer da Suprema Corte do Estado da Guatemala.

     Por conta da profunda análise dos fatos, a Corte IDH concluiu que o Estado violou, de fato, o art. 7º (liberdade pessoal) da CADH, em função do sequestro, da detenção arbitrária, de Henry Contreras, Federico Túnchez, Julio Roberto Sandoval e Jovito Cifuentes. Além de ferir a CADH, a Corte IDH afirmou ser claro o desrespeito da própria Constituição da Guatemala (art. 6), com base nas garantias específicas do art. 7º da CADH[4],  visto que mesmo que o alegado pelos agentes policiais fosse análoga a uma prisão em flagrante, as causas ou motivos que supostamente originariam o ato deveriam estar explicitamente tipificadas em lei. Outra interpretação da Corte IDH sobre o assunto foi de que, mesmo que fosse uma possível prisão dos menores de idade, os mesmos não passaram, depois, por nenhuma autoridade judicial competente, o que configurou, dessa maneira, a privação da liberdade pessoal de cada um. Contrariamente ao previsto nas leis processuais guatemaltecas, os quatro garotos foram submetidos à tortura. Em suas defesas, o Estado não haveria se pronunciado a respeito disso[5].

     Tratando-se da violação ao art. 4º (direito à vida) da CADH, a Corte IDH pronunciou-se favorável às denúncias da CIDH. Assinalou-se, também, que não se trata somente de que nenhuma pessoa deva ser privada de sua vida arbitrariamente, mas que, além disso, os Estados devem tomar todas as devidas medidas para proteger e preservar o direito à vida, relacionando o art. 4º com o art. 1.1 da CADH. Ou seja, os Estados possuem o dever de garantir as condições mínimas para uma existência digna, além de impedir que seus agentes atentem contra tais condições e contra a própria lei. A Corte IDH indicou a particular gravidade do caso, visto que as vítimas eram jovens e, mais além, três delas eram menores de dezoito anos, manifestando que o Estado não violou apenas o art. 4º da CADH, mas também outros numerosos dispositivos internacionais de proteção e assistência à criança.

     A Corte IDH entendeu que o art. 5º da Convenção (integridade pessoal) restou violado, uma vez que os agentes da Polícia Nacional que sequestraram os quatro garotos “eram responsáveis pela integridade física das vítimas enquanto estavam sob sua custódia”, período no qual os jovens sofreram abusos e tortura por parte dos agentes.

     A Corte IDH, inspirada pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança de 1989, concluiu que a Guatemala violou o art. 19 da CADH, em conjunto com o art. 1.1 da mesma, por conta do assassinato de Julio Roberto Sandoval, Jovito Cifuentes e Anstraum Villagrán Morales, todos menores de dezoito anos quando os fatos ocorreram e que viviam em condições socioeconômicas extremamente precárias. A Corte IDH, além de ressaltar, mais uma vez, a gravidade do caso (por se tratarem de menores de dezoito, portanto, crianças), destacou as peculiaridades do direito à vida, relacionando-os às medidas de proteção à criança, inclusive diante da apuração de infrações penais pela Justiça Juvenil, na qual se devem realizar maiores esforços para fins de reabilitação.

     Entraram também em análise os dispositivos 8 e 25 da CADH, que dizem respeito à proteção judicial e às garantias judiciais, além do já mencionado art. 1.1. Diante da precariedade nas investigações, juntamente às negligências perante o Direito Processual Penal da Guatemala, a Corte IDH reconheceu, consequentemente, a violação a tais artigos.

     A Corte IDH declarou ainda que a Guatemala violou a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (arts. 1º, 6º e 8º). Assim como aconteceu com as outras violações, o Estado da Guatemala não se pronunciou sobre esta contestação. Esta condenação derivou das condições degradantes, abusos e torturas às quais os quatro jovens foram acometidos enquanto sob “custódia” dos agentes policiais, fatos que não foram investigados profundamente pelo judiciário interno, inobservando as devidas leis processuais penais para apurar o caso.

     Por fim, após declarar suas cláusulas operativas, afirmando as violações acima referidas e abrindo a fase de reparações e custas, a Corte IDH contou com o voto concorrente conjunto dos juízes Cançado Trindade, presidente da Corte IDH, e Abreu Burelli, que afirmaram o caráter fundamental do direito à vida, que, além de inderrogável, requer medidas positivas de proteção do Estado, não havendo mais dúvidas que este direito faz parte do domínio do jus cogens (em síntese, “direito cogente”, normas peremptórias imperativas e inderrogáveis do direito internacional). Os magistrados também apontaram que a interpretação desse direito deve ser concebida de forma ampla, abarcando tanto uma proteção negativa à vida, (prevenindo e reprimindo homicídios, por exemplo), quanto uma proteção positiva, evitando-se as circunstâncias que levam, igualmente, à morte das pessoas, em prol do “viver com dignidade”.

     Por se tratarem de pessoas vulneráveis e indefesas, o dever do Estado de tomar medidas para a proteção de suas vidas é acentuado, os tratados internacionais que visam proteger os mais “frágeis” requerem uma interpretação que compreenda as condições mínimas de uma vida digna, justificando a vinculação do art. 4 ao 19 da CADH. Essa interpretação, defendida pela Corte IDH, deve “acompanhar a evolução dos tempos e as condições atuais de vida”, deve ser evolutiva. A questão de uma interpretação evolutiva dá margem ao entendimento da Corte IDH de que a Convenção Americana é um “instrumento vivo”, que vai mudando ao longo do tempo, assim como as sociedades o fazem. Entendimento este que é fundamentado, no parágrafo 193 da sentença, que é de suma importância para o Direito Internacional e para diversas decisões posteriores da própria jurisprudência interamericana. Confira-se o original:

193. A Corte já havia previamente indicado que esse foco é particularmente importante para o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o qual tem avançado substancialmente pela interpretação evolutiva dos instrumentos de proteção internacional. Sobre isso, a Corte tem entendido que “tal interpretação evolutiva é consistente com as regras gerais de interpretação dos tratados consagrados na Convenção de Viena de 1969. Tanto o Tribunal […] como o Tribunal Europeu […] indicaram que o os tratados de direitos humanos são instrumentos vivos, cuja interpretação deve acompanhar a evolução dos tempos e as condições atuais de vida.”[6]

     Em última instância, a interpretação destes tratados não pode ser abstrata, mas sim, concreta, principalmente quando se trata de grupos vulneráveis, como crianças em situações de risco, moradoras das ruas de países latino-americanos. Deve ser viva, adaptável ao tempo e às condições no caso concreto. O que significa que, acompanhando a evolução dos tempos, a interpretação da CADH não deve se prender ao texto em stricto sensu, do modo como foi elaborado, mas sim observar as condições de vida dos Estados-parte da CADH, na medida que as necessidades de proteção aos mais vulneráveis – como as crianças de rua – requerem uma interpretação do direito à vida a fim de cumprir as condições mínimas de uma vida com dignidade[7].

     A respeito da reparação e responsabilização internacional, a Corte IDH determinou uma série de medidas, além da garantia dos direitos violados, a fim de promover a reparação às consequências da violação, assim como o pagamento de uma indenização como compensação aos danos causados.

     No que concerne às reparações de cunho material-econômico, a Corte IDH levou em conta as idades das vítimas na data da morte, os anos que poderiam ser vividos de acordo com sua expectativa de vida, a profissão da época dos fatos, as melhorias financeiras e rendimentos possíveis de obter, e os rendimentos a serem levados em conta. Como não foi possível informação sobre os rendimentos reais das vítimas, foi aplicado o salário mínimo para atividades não-agrícolas na Guatemala. Foram também incluídas e reparadas despesas relacionadas à busca dos restos mortais das vítimas, serviços funerários, tratamento médico e medicamentos para os familiares das vítimas.

     A Corte IDH considerou também os danos morais oriundos dos fatos, que não poderiam ser mensurados em termos meramente econômicos. Estes danos incluíram o sofrimento e a angústia causados diretamente às vítimas e aos familiares, refletindo verdadeiras agressões à dignidade da pessoa humana. Uma vez que não é possível atribuir um valor monetário preciso, para os propósitos de reparação integral às vítimas eles devem ser compensados de duas formas: (i) pelo pagamento de uma quantia em dinheiro ou designação de bens ou serviços que podem ser avaliados monetariamente determinados pela Corte IDH, aplicando a discrição judicial e o princípio da equidade; (ii) pela execução de atos ou trabalhos de natureza ou repercussão pública, que tem efeitos como a recuperação da memória das vítimas, restabelecendo sua reputação, consolando seus familiares ou transmitindo uma mensagem oficial de condenação às violações de direitos humanos e um empenho para garantir que não ocorram novamente.

     Considerou-se como os familiares passaram por grande sofrimento quando morreram os jovens, afetando o tratamento a que foram submetidos antes de morreram, mantidos incomunicáveis, abusados e torturados, fisicamente e psicologicamente, por agentes do Estado. Por esses motivos, os parentes ascendentes, como as mães e avós, as quais mantinham contato regular com as vítimas também foram considerados vítimas de tratamento cruel e desumano, devido à negligência do Estado. Além disso, as autoridades não empreenderam os esforços adequados para localizar os familiares imediatos, deixando assim de lhes informar da morte dos meninos e do andamento das investigações.

     O Estado foi ainda obrigado a designar uma escola ou centro educacional com os nomes das vítimas, importante maneira de dar importância à memória e mantê-la viva. O Estado foi obrigado a cumprir os desejos da mãe de Henry Giovanni Contreras no que se refere à exumação dos restos mortais no sentido de realizar um sepultamento apropriado em local determinado pela família.

     A Guatemala também foi obrigada a se comprometer com ações concretas em quatro pontos básicos: reparação financeira, busca pela justiça, dignificação das vítimas e fortalecimento e promoção do sistema interamericano de direitos humanos.

     Por fim, a Corte IDH, em conformidade com o disposto no art. 2º da CADH, condenou a Guatemala a implementar medidas legislativas, administrativas e tantas outras que fossem necessárias para adaptar o ordenamento jurídico ao art. 19 da CADH, de modo a garantir que os eventos em tela não se repitam (garantia de não repetição).


[1]                      Pesquisador do NIDH – Núcleo Interamericano de direitos Humanos. Doutorando em Direito (PUC-Rio). Mestre em Direito Penal (UERJ). Bacharel em Direito (UERJ). Professor Substituto de Direito Penal e Criminologia (UFRJ). Advogado. Contato: [email protected]

[2]                      Pesquisador do NIDH – Núcleo Interamericano de direitos Humanos. Acadêmico de Direito da FND – UFRJ. Contato: [email protected]

[3]                      Acadêmico de Direito da FND – UFRJ. Contato: [email protected]

[4]             Parágrafo 132 da sentença de méritos do caso “Villagrán Morales e outros vs. Guatemala”.

[5]                      Sobre este ponto, importa destacar como os peritos Christian Salazar Volkmann e Emilio García Méndez apontaram para a existência de uma generalizada ausência de proteção em favor de crianças na Guatemala, o que seria devido, em parte, por deficiências e problemas graves em sua legislação juvenil. A Guatemala teve um Código de Menores adotado em 1979, que deveria ter sido revogado após a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, por tratarem de mesma matéria. Tecnicamente, o Código era inconstitucional e inconvencional por não reconhecer certos direitos e garantias que a Constituição e a Convenção conferem, mas continuou em vigor, sendo a principal fonte aplicada nos julgamentos de crianças e adolescentes. O Código afirmava a “doutrina da situação irregular”, não distinguindo entre uma criança que vítima da falência de políticas públicas, e a criança que é sujeito ativo da violência, e ambas estavam submetidas às mesmas medidas pelas mesmas instituições. Portanto, ao aplicar a lei, a força policial estava, por um lado, estritamente comprometida com os dispositivos do Código e, por outro, violando flagrantemente a Convenção e Constituição. Aquele Código, de forma impressionante, ainda criminalizava a pobreza, uma vez que recomendava a detenção onde exista uma “declaração do estado de abandono”, um procedimento que rompia os laços entre a família biológica e a criança. Dentre as modificações legislativas e as medidas necessárias para garantir a proteção às crianças e adolescente em geral, adaptadas aos padrões internacionais e, em particular, as crianças sob grave risco na Guatemala estavam, justamente, a aplicação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e a entrada em vigor do “Código de la Niñez y de la Juventud” (o que veio a acontecer em 1996), concretizando-se, assim, em sede legislativa, a doutrina da proteção integral, reconhecendo-se crianças e adolescentes como sujeitos prioritários de direito em condição peculiar de desenvolvimento.

[6]             Trecho da Opinião Consultiva OC-16/99 (parágrafo 114), citado no parágrafo 193 da sentença de 19 de novembro de 1999 (méritos) do caso “Niños de la calle vs. Guatemala” (grifo dos autores).

[7]             Parágrafo 7 do voto concorrente dos juízes Cançado Trindade e Abreu Burelli nos méritos do caso “Niños de la calle vs. Guatemala”.

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