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CASO GELMAN VS. URUGUAI: INAPLICABILIDADE DA LEI DA CADUCIDADE DIANTE DE GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

Camilla Calleia Carneiro Vaz[1]

Elaine Gomes dos Santos[2]

Raisa Duarte da Silva Ribeiro[3]

 

     O caso Gelman vs Uruguai refere-se às violações dos direitos fundamentais de Maria Claudia García Iruretagoyena Gelman (Maria C. Gelman) em decorrência de seu desaparecimento forçado, ocorrido no final de 1976, e a supressão da identidade de sua filha María Macarena Gelman Garcia Iruretagoyena, no âmbito da “Operação Condor”.

     A referida operação consistiu em uma aliança político-militar entre regimes ditatoriais militares da América do Sul, que tinha por objetivo coordenar a repressão de seus opositores políticos.

     As sistemáticas violações aos direitos das vítimas tiveram início com o sequestro de Maria Claudia Gelman[4], que se encontrava em estado avançado de gravidez, seu marido, sua cunhada e um amigo, Luis Eduardo Pereda, em Buenos Aires, na Argentina, que foram levados ao centro de detenção conhecido como “Automotores Orletti”[5].

     De lá, Maria Claudia Gelman foi transferida clandestinamente de Buenos Aires, Argentina, para a terceira divisão do Serviço de Defesa da Informação (SID), em Montevidéu, no Uruguai, pelas autoridades uruguaias na segunda semana de outubro 1976. Cumpre salientar que ela não possuía qualquer conexão com o Uruguai, tampouco participava de alguma organização ligada a este país, que pudessem justificar a sua transferência para o referido país.

     Aproximadamente no início de novembro Maria C. Gelman foi levada ao Hospital Militar, onde deu à luz a uma menina. Elas foram conduzidas, após o parto, de volta ao SID. No final do mês seguinte, sua filha foi retirada dos seus cuidados, e o seu destino tornou-se desconhecido, ensejando inúmeras teorias a respeito de um provável óbito, vez que não houve mais notícias de seu paradeiro e seus restos mortais, que até hoje não foram localizados.

     No que tange ao destino de sua filha, esta foi deixada em uma cesta em frente à residência da família de Ángel Tauriño, policial uruguaio, que cerca de um ano e meio depois, a registrou como filha, dando-lhe o nome de María Macarena Tauriño.

     Aos 23 anos, María Macarena Tauriño teve o primeiro contato com seu avô paterno biológico, Juan Gelman, submetendo-se a um exame de DNA que comprovou o parentesco entre ambos, de modo que assumiu sua identidade original, passando a se chamar María Macarena Gelman García Iruretagoyena.

     Neste momento, ao lado de seu avô biológico, ela iniciou a busca pela verdade sobre o ocorrido com sua mãe, assim como a devida punição dos responsáveis. Já haviam sido apresentadas inúmeras denúncias na Argentina sobre o acontecido; no Uruguai, o caso apenas veio a ser denunciado em 2002, quando o sequestro e desaparecimento de Maria Claudia foi submetido ao Tribunal de Primeira Instância.

     Todavia, o caso não foi levado à frente, sob o fundamento de aplicação da Lei da Caducidade (lei nº 15.848). A referida lei, aprovada em referendo, tinha caráter de lei de anistia e visava impedir as investigações, identificações, julgamentos e, consequentemente, possíveis punições aos responsáveis pelas violações decorrentes do período ditatorial.

     Tendo em vista a decisão da Corte de Apelações do Uruguai[6], que denegou proteção judicial ao direito das vítimas, Juan Gelman e María Macarena dirigiram uma reclamação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no dia 8 de maio de 2006, em nome próprio e de Maria C. Galman, passando os três a figurarem no polo ativo da demanda, sendo reconhecidos como vítimas.

     Os peticionários, portanto, solicitaram que os atos ocorridos entre 24 de agosto de 1976 e 19 de abril de 1985, data de ratificação da Convenção Americana pelo Uruguai, fossem analisados ​​à luz da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (DADDH), em razão das violações de direitos fundamentais perpetradas pelo Estado em decorrência do desaparecimento forçado de Maria C. Gelman, da supressão da identidade de María Macarena, da omissão judicial acerca dos direitos violados das vítimas[7], bem como os tormentos enfrentados por seus familiares em decorrência do fato.

     O Estado alegou não ter violado os direitos acima mencionados, e que durante o governo de Tebaré Vásquez foi realizado uma ampla investigação acerca do caso.

     Após o devido trâmite, a CIDH entendeu que restavam presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Ao analisar o caso, a CIDH expediu recomendações ao Estado do Uruguai, através do informe de fundo nº32/08[8].

     Em 21 de janeiro de 2010, a CIDH submeteu o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e, em 24 de abril de 2010, os representantes das vítimas apresentaram seus argumentos, provas e pedidos.

     Em 24 de abril de 2010, os representantes das vítimas encaminharam a Corte IDH seus pedidos, argumentos e provas ratificando os pontos apresentados pela CIDH[9]. Em tempo, solicitaram que a Corte IDH declarasse, também, o descumprimento do dever do Estado de atuar com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra mulher[10], em relação à Maria C. Gelman, assim como o direito a verdade de seus familiares e da sociedade Uruguaia.

     O Estado, em 12 de agosto de 2010 apresentou sua contestação à demanda[11]. Após realização da audiência pública, momento em que ocorreu a produção de prova oral, e a devida instrução probatória, a Corte IDH emitiu seu parecer diante dos fatos.

     No que tange a análise do direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, a vida, a integridade e liberdade, a Corte IDH analisou as alegações da CIDH e dos representantes das vítimas, tornando-se válido ressaltar o disposto pelos representantes no que tange a presença da tortura em razão ao estado de gravidez de Maria C. Gelman:

“Em relação à alegada violação ao artigo 5 da Convenção e em atenção a definição de crime de tortura, estabelecido no art. 2 da Convenção Interamericana contra a tortura, assim como a definição de violência contra a mulher contida no art. 1 e 2 da Convenção Belém do Pará, as condições de detenção ilegal, isolamento e sofrimentos ocasionados a Maria Claudia García, possuem especial gravidade pela situação de vulnerabilidade, em razão de seu estado avançado de gravidez, que permitem inferir que Maria Claudia Gelman foi vítima de tortura psicológica durante o tempo que permaneceu em detenção.”[12]

     Além disso, foi levantado pela Corte IDH que o desaparecimento forçado possui natureza continuada, além de ser considerado como uma grave violação aos direitos humanos, resultando em uma brutal violação ao direito à vida. Ressaltou ainda que o desaparecimento, a negação e a ocultação do Estado privou Maria C. Gelman de exercer seus direitos.

    Dessa forma, a Corte IDH concluiu que o Estado é responsável pela violação dos direitos à liberdade e integridade pessoal, a vida, ao reconhecimento da personalidade jurídica de Maria C. Garcia, em razão do descumprimento de sua obrigação de respeitar e garantir tais direitos, previstos na CADH e Convenção Interamericana de desaparecimentos forçados de pessoas.

     Ressaltou também que o fato de Maria C. se encontrar grávida no momento da detenção constituiu condição particular de vulnerabilidade. Ainda, que o fato dela ter sua vida prolongada em razão da espera do parto e posterior fase de amamentação configurou a instrumentalização de seu corpo.

     No que tange aos direitos de María Macarena, a Corte IDH declarou ser o Estado responsável pela violação da sua verdadeira identidade, assim como seu direito à vida, ao nome, à personalidade jurídica, integridade, nacionalidade e proteção. Com relação aos direitos de Juan Gelman, a Corte IDH declarou a responsabilidade do Estado pela violação aos direitos referentes à integridade pessoal e a proteção à família.

     Noutro giro, no capítulo VI.3, a Corte IDH se ateve a discutir o direito ao acesso à justiça e a obrigação de realizar a devida investigação[13]. Entendeu, dessa forma, que ao aplicar a Lei da Caducidade, impedindo a investigação, bem como identificação e eventuais punições por violações de natureza continuadas e permanentes, o Estado não cumpriu com sua obrigação de adaptar seu direito interno.

     Nesse sentido, declarou que o caso objeto do processo se encontra excluído do escopo da Lei da Caducidade, em razão do crime de desaparecimento forçado ser considerado como grave violação aos direitos humanos, não sendo passível, portanto, de qualquer dispositivo análogo à anistia.

     Entretanto, a Corte IDH declarou que não procedia emitir um pronunciamento acerca das alegadas violações à liberdade de pensamento e de expressão, ao direito à honra e dignidade reconhecidos pela CADH, nem da Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura e da Convenção Belém do Pará (CBP).[14]

    Como uma das medidas de reparação mais significativas, a Corte IDH determinou o dever do Uruguai, de acordo com os fatos provados, investigar as violações, identificar, julgar e punir os responsáveis pelas violações de direitos das partes. Devendo, inclusive, assegurar que a lei não represente um obstáculo para a investigação dos fatos, conferindo, assim, o dever de estabelecer que não se aplique nenhuma regra análoga à lei da caducidade, como por exemplo, prescrição, não retroatividade da lei penal, bis idem ou qualquer outra excludente semelhante que vise à obstrução do processo investigativo.

     Ademais, ressaltou que o Estado deve conduzir a investigação em um prazo razoável, devendo determinar o paradeiro de Maria C. Gelman, além de publicar a sentença da Corte IDH, assim como os resultados do processo e da busca a ser efetuada, a fim de que a sociedade uruguaia conheça os fatos e responsáveis pelas violações. Deverá, também, promover a adequação de sua legislação interna à CADH e à Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de pessoas.

     Cumpre ressaltar que a Corte IDH expediu outras medidas de satisfação e garantia de não repetição[15], assim como fixou indenizações cabíveis à María Macarena Gelman, em relação a reparação da violação a seus direitos e os de sua mãe, haja vista que se tornou herdeira da mesma.[16]

    Em março de 2013, a Corte IDH ao emitir uma resolução sobre a supervisão do cumprimento de sentença, constatou o cumprimento parcial do dever de reparação imposto ao Estado.

     Dessa forma, pontos como o término da investigação dos direitos violados, a busca e localização de Maria C. Gelman, assim como a garantia de que a lei da Caducidade não se apresente mais como um obstáculo para investigação dos fatos, ficaram pendentes, devendo o Estado promover as diligências necessárias para sua conclusão.

[1] Acadêmica em Direito pela UVA. Integrante do Projeto de Iniciação Científica da UVA 2018.

[2] Graduada em História pela UERJ e em Direito e em Direito pela UVA. Pós-graduada em Relações Internacionais pela PUC-RJ. Colaboradora no PIC-UVA 2018.

[3] Doutoranda em “Direitos Humanos, Sociedade e Arte” pelo PPGD-UFRJ, mestre em Direito Constitucional pela UFF, pós-graduada em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, em Portugal. Professora de Direito da FND-UFRJ, UVA e Unicarioca. Pesquisadora do Núcleo Interamericano de Direitos Humanos da FND-UFRJ.

[4] Maria Claudia Gelman tinha 19 anos na época dos fatos, era estudante de filosofia e letras na Universidade de Buenos Aires e trabalhava em uma fábrica de sapatos. Não há registros na decisão da Corte IDH sobre as suspeitas que o Estado da Argentina tinha para que ocorresse a sua condução e prisão.

[5] O marido de Maria C. Gelman, Marcelo Ariel Gelman Schubaroff, foi torturado e morto, sendo seus restos mortais encontrados apenas no ano de 1989. Já sua cunhada, Nora Eva Gelman Schubaroff, e Luis Eduardo Pareda foram liberados quatro dias depois.

[6] Embora o Chefe do Poder Executivo, Tebaré Vásquez, ter permitido a investigação criminal com o argumento de que a lei da anistia não abarcava o referido caso, o Poder Judiciário encerrou definitivamente as investigações em 19 de outubro de 2005, através da sentença proferida pela Corte de Apelações, embasada na discricionariedade do Ministério Público.

[7] Foram alegadas violações aos seguintes direitos fundamentais: “el derecho al debido proceso legal y a la protección judicial de las víctimas (artículos 1(1), 2, 8(1) y 25 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos (en lo sucesivo “Convención Americana”) y los artículos I(b), III, IV, V y XII de la Convención Interamericana sobre Desaparición Forzada de Personas (en lo sucesivo “Convención sobre Desaparición Forzada”) y los artículos 1, 6, 8 y 11 de la Convención Interamericana para Prevenir y Sancionar la Tortura (en lo sucesivo “Convención sobre la Tortura”); el derecho a la verdad (artículos 1.1), 8, 13 y 25 de la Convención Americana); la obligación general de investigar violaciones del derecho a la vida, a la libertad y la integridad física y psíquica y de castigar seria y efectivamente esas violaciones (artículos 1(1), 4, 5 y 7 de la Convención Americana; los artículos 6 y 8 de la Convención sobre la Tortura y los artículos I(b), III y VI de la Convención sobre Desaparición Forzada); el derecho a la integridad personal del Sr. Juan Gelman, su familia y María Macarena Gelman (artículos 1.1 y 5.1) de la Convención Americana); los derechos a medidas especiales de protección para los niños, al reconocimiento de la personalidad jurídica, a la protección de la honra y de la dignidad, al nombre y a la protección de la familia en relación con el Sr. Juan Gelman y su familia y con María Macarena Gelman (artículos 1(1), 3, 11, 17, 18 y 19 de la Convención Americana y el artículo XII de la Convención sobre Desaparición Forzada).”

[8] “En este Informe, la Comisión hizo las siguientes recomendaciones al Estado: a) llevar adelante una investigación completa e imparcial con el fin de identificar y sancionar a todos los responsables de las violaciones de derechos humanos en el caso; b) adoptar las medidas legislativas y de otra índole necesarias para que quede sin efecto la Ley 15.848 o Ley De Caducidad de la Pretensión Punitiva del Estado; c) crear un mecanismo interno efectivo, con poderes jurídicos vinculantes y autoridad sobre todos los órganos del Estado, para supervisar dichas recomendaciones; y d) otorgar una reparación plena a los familiares que incluya una indemnización y actos de importancia simbólica que garanticen la no reiteración de los hechos cometidos.”

[9] Pela CIDH fora solicitado à Corte IDH que declarasse o Estado como responsável pela violação aos direitos e garantias judiciais e proteção judicial das vítimas, ao direito da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade, assim como o dever de sancionar de forma efetiva às violações dos direitos fundamentais, no que tange a Maria C. Gelman.

Peticionou, ainda, no sentido de que a Corte reconhecesse a violação a proteção à família, assim como a integridade pessoal do Sr. Gelman, María Macarena e seus familiares, assegurados pela Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).

No que tange aos direitos de María Macarena, a CIDH solicitou que fosse declarada a violação do direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, à proteção da honra, dignidade e ao nome, além das medidas especiais de proteção às crianças e a nacionalidade, reconhecidos na CADH.

[10] Artículo 7.b da Convenção Interamericana para Prevenir, Sancionar e Erradicar a violência contra a mulher (Convenção Belém do Pará).

[11] O Uruguai reconheceu de modo genérico as violações aos direitos humanos de Maria C. Gelman e Maria Macarena. Além disso, como o Estado não abordou todos os pontos levantados pela CIDH, a Corte IDH acolheu o argumento contido na contestação como sendo um reconhecimento parcial da responsabilidade do Estado. Em 27 de setembro de 2010 o Estado encaminhou um escrito a Corte IDH, reconhecendo Juan Gelman como vítima também.

[12]  Corte IDH. Sentencia de 24 de febrero de 2011.Parágrafo 43, 3. Caso Gelman Vs Uruguay.

[13] “São inadmissíveis as disposições de anistia, de prescrição e estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir investigações e sanções dos responsáveis pelas violações graves aos direitos humanos, tais como a tortura, execuções sumárias, extrajudiciais ou arbitrárias e os desaparecimentos forçados”. Corte IDH. Sentencia de 24 de febrero de 2011.Parágrafo 255. Caso Gelman Vs Uruguay.

[14]  Vide Parágrafo 312, 7 Sentença, Corte IDH, Caso Gelman vs Uruguai.

[15]  Ato público de reconhecimento da responsabilidade internacional e recuperação da memória de Maria C. Gelman, criação de unidades especializadas para investigações de denúncias de graves violações aos direitos humanos, elaboração de um protocolo para busca e identificação de restos mortais, capacitação de funcionários judiciais, acesso público aos arquivos estatais, criação de mecanismo interno efetivo, com poderes jurídicos vinculantes para assegurar o cumprimento da sentença.

[16] Dano material, imaterial bem como pagamento de custas e gastos a serem pagos pelo Estado, de acordo com os parágrafos 291, 293, 296 e 304 da Sentença prolatada pela Corte IDH, Caso Gelman vs Uruguai.

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