NOTA DE REPÚDIO À OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA NA COMUNIDADE DO JACAREZINHO NO RIO DE JANEIRO
Em 6 de maio de 2021, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro realizou operação policial visando a cumprir mandados de prisão contra acusados por associação ao tráfico de drogas no Jacarezinho, na Zona Norte do Rio de Janeiro, resultando na morte de, ao menos, 28 pessoas, conforme informações da Secretaria da Polícia Civil. Segundo dados da ONG Fogo Cruzado, a operação foi a mais letal da história do Rio de Janeiro.
👤 No âmbito da ADPF 635, Rel. Min. Edson Fachin, concedeu-se liminar determinando a proibição de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia – salvo em casos “absolutamente excepcionais” –, sob pena de responsabilização civil e criminal. Ainda, determinou-se a adoção de “cuidados excepcionais” durante as operações. Em reflexo, no mesmo dia da operação, o Min. Edson Fachin marcou, para 21 de maio, o julgamento do recurso pendente no escopo da ADPF.
👥 A Clínica IDH atua como amicus curiae da ADPF 635 e participou da audiência pública sobre o caso, representada pelo professor Siddharta Legale. Na oportunidade, citamos os 37 casos levados à CIDH sobre violência policial – dos quais ao menos 10 são de situações oriundas do Rio de Janeiro – e destacamos a necessidade da vedação do uso excessivo e desproporcional da força pelas polícias, cujos agentes carecem de treinamento para eliminar ou diminuir seu despreparo durante as operações.
✊🏾A Clínica IDH repudia a operação realizada na comunidade do Jacarezinho, bem como o posicionamento da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que afirmou a observação de “todos os protocolos” estabelecidos pelo STF. Expressamos solidariedade às vítimas e a seus familiares e ressaltamos a importância de investigar, processar e julgar os responsáveis pelo uso excessivo e desproporcional da força, que, na lógica de uma política estatal violenta e punitiva, violam direitos humanos de forma categórica.
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