Sugestão de leitura: Perspectivas do SIDH sobre direitos LGBTI
Lucas Arnaud
📜 Apenas em 2020 entrou em vigor no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) um tratado que prevê especificamente direitos para a população LGBTI: Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância. Dispõe, em seu artigo 2º, que: “Todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra qualquer forma de discriminação e intolerância, em qualquer esfera da vida pública ou privada” e, em seu artigo 1º, que: “A discriminação pode basear-se em nacionalidade, idade, sexo, orientação sexual, identidade e expressão de gênero […]”. O tratado prevê, ainda, uma série de condutas que representam discriminação e a obrigação de adoção de ações afirmativas e de políticas públicas voltadas à geração de uma maior igualdade.
🗣️ A ausência de um tratado específico sobre a matéria não impediu, contudo, que o SIDH emitisse importantes pronunciamentos sobre os direitos da população LGBTI ao longo de sua história. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu inúmeros casos envolvendo o direito de lésbicas, gays e pessoas transexuais, com destaque para o leading case Atala Riffo e Crianças vs. Chile, de 2012. Além disso, emitiu a histórica Opinião Consultiva 24 (2017), na qual abordou temas como a alteração no registro de pessoas trans, a realização da cirurgia de transgenitalização e os direitos de casais do mesmo sexo. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por sua vez, emitiu recomendações voltadas aos mais diversos direitos da população LGBTI em seus relatórios de mérito e em seus relatórios temáticos, entre os quais aqueles intitulados “Violência contra Pessoas LGBTI” e “Reconhecimento dos Direitos de Pessoas LGBTI”.
🏳️🌈 Para ler o texto “No dia do Orgulho LGBTI, conheça as perspectivas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, com um panorama amplo do estado atual da proteção dos direitos da população LGBTI no Sistema Interamericano.
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