Série de redações feitas pelos alunos da disciplina de Direitos Fundamentais (Direito Constitucional II) da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ), com temas de provas do ENEM.
Israel Augusto Marins Morrettoni
Efeitos da implantação da Lei Seca no Brasil (2013)
A Carta Magna da nação, inclusa em seus artigos iniciais, prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ainda nessa linha, a livre locomoção em tempos de paz é assegurada, o que é consagrado como direito fundamental. Contudo, essa liberdade por muitas vezes acaba sendo cerceada quando em risco a vida, cita-se como exemplo o ato de dirigir alcoolizado. Tal atitude aumenta a imprudência na direção e traz riscos à vida e à saúde da sociedade. Nesse momento, é obrigação do Estado interferir nessas práticas, visando o bem comum, e adotar ações como a Lei Seca.
A Lei nº 11.705 de 2008 completa 18 anos em 2025 e trouxe um grande avanço na redução de acidentes. Esses acidentes ceifam vidas, causam impactos no Estado, sobrecarregam o sistema público. Assim, busca-se incentivar a sociedade a evitar riscos associados ao ato de dirigir.
A Lei Seca proíbe o condutor dirigir sob a influência de álcool. Nesse momento pode-se falar em limitação aos direitos fundamentais, como o direito de locomoção, de livre iniciativa, da liberdade individual, principalmente o direito à livre iniciativa, levando à discussão sobre o teste do etilômetro.
Apesar dos argumentos no sentido contrário à Lei Seca, o Supremo, ao julgar a ADI 4103/DF, entendeu que a Lei Seca é válida. O argumento do STF se pauta na proteção à saúde e à segurança pública. A tese apresentada se coaduna com o artigo 22 da CADH, pois visa proteger o bem.
No caso da Lei Seca, há clara intervenção estatal nos direitos individuais para proteger direitos coletivos e difusos, uma vez que na análise do caso concreto, o direito coletivo se sobrepõe ao individual.
Em síntese, a legalidade da Lei Seca diminui o índice de acidentes, preservando a vida e o bem-estar social.
Link para assistir a apresentação da redação no YouTube:
https://www.youtube.com/watch?v=FM6MrX0Lkc4&list=PLYRQ2FHIspSZujPCG0HilFOGf2PkW3I16&index=1
