Série de redações feitas pelos alunos da disciplina de Direitos Fundamentais (Direito Constitucional II) da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ), com temas de provas do ENEM.
Isabella Vitória R Ferreira
Desafios para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil (2023)
A persistência da invisibilidade do trabalho de cuidado pela mulher no Brasil contemporâneo possui raízes enraizadas na sociedade desde os primórdios da mesma, revelando uma estrutura histórica pautada na desigualdade. Socialmente, o trabalho de cuidado, como deveres de casa, cuidado com crianças e idosos, são atribuídos às pessoas do sexo feminino, de modo que o trabalho não possui o devido reconhecimento, remuneração e valorização. Visto isso, medidas são necessárias para resolver o problema da igualdade assegurada pela CRFB de 1988, em busca da promoção dos direitos humanos fundamentais.
Primeiramente, vale mencionar como anteriormente que a Constituição brasileira assegura que todos os cidadãos são iguais perante a lei. Tal afirmação não se concretiza na realidade, visto que a desvalorização em questão é atribuída a trabalhos que são ditos como femininos, gerando uma desvalorização para o grupo citado. Ademais, essa desigualdade implica com a dignidade da pessoa humana, uma vez que cria uma determinada dependência econômica e restrição da liberdade pessoal da mulher.
Em segundo ponto, há um conflito com dispositivos da Convenção Americana dos Direitos Humanos, que assegura no artigo 24 o direito à igualdade e à não discriminação. Nota-se que os dispositivos em questão são deixados de lado quando se trata de tal questão em discussão, e a falta de políticas públicas evidencia desigualdade entre os indivíduos na sociedade.
Um exemplo tangível do tópico em questão é o caso Fazenda Brasil Verde, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata-se de um caso onde trabalhadores encontravam-se em trabalho análogo à escravidão, e foram negligenciados e possuíam seus direitos negados. Tal comparação demonstra a necessidade de maior fiscalização para trabalhadores desvalorizados e invisibilizados, além do reconhecimento de atividades historicamente marginalizadas, assim como o trabalho de cuidado.
Por fim, é notório que medidas são necessárias para resolver o impasse da invisibilidade do trabalho de cuidado feito pela mulher no Brasil. O Estado deve investir em políticas públicas a fim de promover a distribuição equitativa do trabalho doméstico e de cuidado. É fundamental a promoção de diálogos públicos, em escolas e associações sobre a equidade de gênero. Faz-se fundamental o reconhecimento para tal atividade ser remunerada, a fim de avançar para uma sociedade mais justa e que cumpra o que está promulgado e assegurado na Constituição brasileira.
