Série de redações feitas pelos alunos da disciplina de Direitos Fundamentais (Direito Constitucional II) da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ), com temas de provas do ENEM.
Milena Dutra Nascimento
Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil (2021)
A garantia de acesso à cidadania no Brasil perpassa por diversos fatores impossibilitantes, sendo um deles a falta de acesso ao registro civil. Este gera a invisibilidade social, que rouba do indivíduo a condição de cidadão e dificulta o acesso a direitos básicos como educação e saúde, aprofundando desigualdades e marginalizando sujeitos.
Em primeiro lugar, ao observarmos a Constituição Federal de 1988 nos deparamos com o artigo 5º apresentando a igualdade de todos os indivíduos perante a lei, bem como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Ao criarmos um paralelo entre o ser e o dever ser, admite-se que sem documentação, o indivíduo se encaixa em uma categoria de subcidadania que inviabiliza o acesso universal aos direitos e perpetua ciclos de exclusão que vão o jogando cada vez mais para as margens.
Segundo Norberto Bobbio, o problema central da nossa época não é mais saber e motivar os direitos humanos, mas sim garantir sua efetivação. O art. 3º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante o reconhecimento de todo humano como pessoa jurídica, a fim de afirmar seus direitos e exercê-los. Apesar deste dispositivo, a realidade vivida no Brasil se opõe a este dever ser, batendo de frente com o pensamento de Bobbio, em que a efetivação é a principal barreira.
A Lei nº 9.534, de 1997, tornou o registro de nascimento gratuito no Brasil, entretanto ao observarmos que o problema de acesso ao registro civil persiste, surge a necessidade de encarar materialmente a situação. Sendo esta não só fruto de dificuldade financeira, mas entrave político no acesso, visto que diante da ausência de políticas públicas que levem essa garantia à população, o cenário tende a se manter.
Fica claro, portanto, que a situação é urgente e demanda atuação estatal para que essas pessoas alheias à discussão sejam verdadeiramente incluídas. Além de o Estado garantir sua função de visar o bem-estar coletivo, combatendo a omissão do registro civil por meio de ações comunitárias em espaços públicos, fazendo tornar realidade a letra da lei. Com o intuito de tirar esses indivíduos de um limbo da subcidadania e garantindo o pleno acesso à saúde, educação e cidadania.
Link para assistir a apresentação da redação no YouTube:
https://www.youtube.com/watch?v=U92QqVB4kCs&list=PLYRQ2FHIspSZujPCG0HilFOGf2PkW3I16&index=13
