Levando em consideração esse contexto brasileiro e interamericano, o objetivo do presente livro é analisar os parâmetros do controle de convencionalidade, gerados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), oponíveis à Justiça Eleitoral Brasileira em matéria de direitos eleitorais. Realiza-se, para tanto, reflexões pontuais especificamente obre os casos eleitorais ou políticos que versam sobre a inelegibilidade do agente político, diante da relevância dos casos de inelegibilidade no Estado do Rio de Janeiro, após apresentar uma revisão de literatura seja a partir da doutrina, seja a partir das legislações, ou ainda de decisões. A justificativa, portanto, é relevante em termos acadêmicos, judiciais e políticos.
O estudo adota como problema de investigação saber quais têm sido os efeitos do controle de convencionalidade na interpretação da legislação que versa sobre direitos políticos, sobretudo, sobre a elegibilidade. Considerando os diversos casos em que se tem a perda do direito de ser eleito e, sobretudo, in casu em que a perde do direito de ser eleito ganha espaço com a legislação vigente, pretende-se realizar um estudo de casos paradigmáticos da Corte IDH para esclarecer os parâmetros e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) para demonstrar se e como sua aplicação tem sido realizada no Brasil.
A hipótese de investigação é que existe uma mobilização desses parâmetros em uma judicialização dessas relações políticas que não raro declara a legislação incompatível com o bloco de convencionalidade. A moralização da política ou um certo moralismo jurídico, conforme será mais bem analisado, está intimamente relacionada a uma crescente demanda por transparência, ética e probidade nos espaços de poder. Tal fenômeno, frequentemente sustentado por movimentos sociais e pela pressão pública, busca promover um ambiente em que as decisões políticas sejam orientadas por princípios éticos claros e voltados ao interesse coletivo.
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MOTTA, ANA Clara de Oliveira. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DOS DIREITOS POLÍTICOS:
Exposição e análise crítica de casos da corte interamericana de direitos humanos e do TRE-RJ. Rio de Janeiro: Instituto Interamericano – NIDH, 2025. ISBN 978-85-83301-09-3
SUMÁRIO
PREFÁCIO
APRESENTAÇÃO
AGRADECIMENTOS
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1: DIREITOS POLÍTICOS E ELEGIBILIDADE NO CONTEXTO INTERAMERICANO
1.1. PANORAMA GERAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NA AMÉRICA LATINA
1.2. BREVE OBSERVAÇÃO INICIAL: A INTERSECÇÃO ENTRE POLÍTICA, ÉTICA E ECONOMIA
1.3. O MANDATO REPRESENTATIVO E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
1.3.1 Breve considerações sobre o Estado Democrático de Direito e suas limitações
1.3.2 A representatividade política como legitimação da Democracia
1.4. A CRISE E OS PROBLEMAS DE DIREITO ELEITORAL NA AMÉRICA LATINA
1.5. DIREITOS POLÍTICOS NA HISTÓRIA BRASILEIRA RECENTE E SUA CULTURA: DA DITADURA À DEMOCRACIA DE TRANSIÇÃO
1.6. O DIREITO, NA FORMA DE LEI, DE SER VOTADO: PANORAMA CONVENCIONAL, CONSTITUCIONAL E LEGAL
1.6.1. O texto legal da Constituição Federal acerca dos Direitos Políticos
1.6.2. A Lei Complementar nº 64/1990 que versa acerca de inelegibilidade
1.6.3. Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, e seus impactos legislativos
CAPÍTULO 2: O CONTROLE CONCENTRADO DE CONVENCIONALIDADE: ESTUDO DE CASOS DOS DIREITOS POLÍTICAS NA CORTE IDH
2.1. O SISTEMA INTERAMERICANO E O CONTROLE CONCENTRADO DE CONVENCIONALIDADE E SEU IMPACTO NO CONTEXTO ELEITORAL BRASIL
2.2. O STATUS JURÍDICO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA
2.3. OS CASOS E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE IDH ACERCA DA MATÉRIA DE DIREITOS POLÍTICOS
2.3.1. Caso YATAMA vs. Nicarágua
2.3.2 Caso Castañeda Gutman vs. México
2.3.3. Caso López Mendoza vs. Venezuela
2.4. O BLOCO DE CONVENCIONALIDADE ACERCA DA LIMITAÇÃO DO DIREITO DE SER VOTADO
CAPÍTULO 3: O CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE DOS DIREITOS POLÍTICOS: UM ESTUDO DE CASOS DO TRE-RJ
3.1. A TENSÃO ENTRE A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL E O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
3.2 A NATUREZA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEU AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA PELA CADH
3.3. OS CASOS NACIONAIS PERANTE O TRE-RJ
3.3.1. Carolina Trindade Correia
3.3.2. Maria Aparecida Panisset
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS
